ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
“Altera o caput do artigo 9º da Lei Municipal Nº 1.122 de 26 de dezembro 2023 e dá outras providências”
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 9º da Lei Municipal Nº 1.122 de 26 de dezembro 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:...
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 14 de outubro de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:358F6215