ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - ATA DA 2ª REUNIÃO DO CODEMA
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA DE ARCOS/MG
Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às 15 horas e 32 minutos, realizou-se, em formato híbrido, a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, na Sala de Reuniões da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Arcos/MG. Estiveram presentes presencialmente o Presidente do CODEMA, Sr. Izomero José Machado Júnior, os conselheiros Sra. Marina Cardoso, Sra. Josiane Ferreira e Sr. Heleno Magno, bem como o 1º Secretário, Sr. Vinícius Frias. Participaram ainda, na condição de convidados, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Arantes, o Secretário Municipal de Obras, Sr. Rodolfo Dalariva, e o Prefeito Municipal de Arcos, Sr. Wellington Roque. De forma virtual participaram os conselheiros Sr. Marlon Costa, Sra. Eduarda Fonseca, Sr. Wladmir Oliveira, Sr. Rosalvo Gonçalves e Sr. Luís Henrique, além do ouvinte Sr. Felipe Rodolfo e a equipe técnica do CONSANE. Após a verificação do quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e informou que a pauta consistia na análise e deliberação do Processo Administrativo nº 82/2026, referente ao pedido de Autorização Ambiental Corretiva para intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, relacionada à implantação do Centro Integrado de Urgência e Emergência de Arcos. Tendo sido disponibilizado tanto a pauta da reunião, bem como o Processo Administrativo 82/2026, dentro do prazo legal e regimental para fins do conhecimento de todos. Na sequência, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Arantes, apresentou a relevância da obra para a rede municipal de saúde, destacando a necessidade de ampliação da capacidade de atendimento de urgência e emergência do município. Em seguida, o Secretário Municipal de Obras, Sr. Rodolfo Dalariva, ressaltou a importância da conclusão da edificação e os investimentos já realizados na obra. Posteriormente, o 1º Secretário, Sr. Vinícius Frias, realizou a apresentação dos estudos ambientais que compõem o Processo Administrativo nº 82/2026, destacando o Parecer Técnico referente à área de compensação, o Estudo de Inexistência de Alternativa Técnica e Locacional, o Relatório Técnico de Afetação de Área Verde Urbana, o Projeto de Intervenção Ambiental – PIA e o Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF. Na sequência, a equipe técnica do CONSANE apresentou os estudos elaborados para atendimento às exigências constantes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Arcos e o Ministério Público. Foi esclarecido que os trabalhos contemplaram a regularização ambiental corretiva da intervenção realizada para implantação da unidade, incluindo a proposta de compensação ambiental, a justificativa de rigidez locacional da edificação, a afetação da área verde
urbana em substituição à área anteriormente utilizada e a recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente localizadas no perímetro urbano do município. A equipe técnica informou que foram identificadas e selecionadas quatro áreas de nascentes urbanas aptas à recuperação ambiental, totalizando aproximadamente 3.500 m² de APPs, para execução de ações de recomposição vegetal, controle de espécies invasoras, enriquecimento florestal com espécies nativas do Cerrado, cercamento, monitoramento e manutenção ambiental. Também foram apresentados os critérios técnicos utilizados para definição das áreas, as metodologias de recuperação propostas e o cronograma de execução e monitoramento das ações pelo período de 36 meses. Após a apresentação técnica, a Assessora Jurídica do Município e conselheira, Dra. Marina Cardoso, procedeu à leitura da conclusão do Parecer Jurídico nº 15/2026, que opinou pela regularidade e viabilidade jurídica do procedimento de autorização ambiental corretiva, ressaltando que a análise técnica das intervenções compete aos órgãos ambientais competentes. Aberta a discussão, o conselheiro Sr. Heleno Magno apresentou questionamentos e observações acerca dos estudos apresentados. Inicialmente, indagou sobre a ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no processo, especialmente em razão dos possíveis impactos decorrentes da futura operação do empreendimento. Em resposta, a equipe técnica do CONSANE esclareceu que a documentação analisada referia-se exclusivamente ao processo de regularização ambiental corretiva e às exigências estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, não abrangendo estudos urbanísticos ou de impacto de vizinhança, Tendo sido esclarecido pelo Rodolfo e Marlon, que tal estudo realizar-se-á em momento oportuno, pela Secretaria de Obras, não abrangendo competência a ser avaliada pelo CODEMA, mas sim de obras. Ainda durante a discussão, o conselheiro Sr. Heleno apresentou questionamentos relacionados às intervenções realizadas na área, à drenagem local e ao tratamento das surgências hídricas existentes nas proximidades do empreendimento, sendo esclarecido pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos, pelo Secretário de Planejamento e pela equipe técnica do CONSANE que os sistemas de drenagem implantados conduzem adequadamente as águas para o canal existente e que as medidas compensatórias e de recuperação ambiental previstas no processo buscam garantir a mitigação dos impactos identificados. Após os esclarecimentos prestados e não havendo novas manifestações, o Presidente encerrou a fase de discussões e submeteu o Processo Administrativo nº 82/2026 à votação dos conselheiros. sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião às 17h05, da qual eu, Vinícius Frias,
lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros do Conselho.
Arcos/MG, 11 de junho de 20
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:3590163E