ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
DECISÃO DO PREFEITO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 145/2024 PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº. 021/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais, incluindo materiais para coleta, análise de material e obtenção de resultado para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Biquinhas/MG […].
CONSIDERANDO que a modalidade Credenciamento se mostra mais adequada para ampliar a participação de empresas, permitindo que mais de um prestador de serviços possa ser contratado simultaneamente, trazendo mais agilidade e flexibilidade à administração pública na execução dos exames, uma vez que, não havendo disponibilidade de um estabelecimento, outro poderá ser acionado;
CONSIDERANDO que o credenciamento favorece a ampla concorrência, possibilitando a inclusão de novos fornecedores ao longo da vigência do contrato, promovendo maior cobertura no atendimento à população e reduzindo o risco de descontinuidade na prestação dos serviços;
CONSIDERANDO que a modalidade de credenciamento também possibilita benefícios como o atendimento contínuo às demandas da Secretaria de Saúde, a diversificação dos prestadores de serviço e a garantia de que, mesmo em períodos de alta demanda, haverá alternativas para a realização dos exames laboratoriais, prevenindo atrasos e sobrecarga;
CONSIDERANDO o art. 71, II, da Lei n.º 14.133/2021, que permite a revogação do processo licitatório por razões de conveniência e oportunidade, visando atender melhor ao interesse público;
DECIDO pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 00145/2024 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 000021/2024, com fundamento no art. 71 da Lei n.º 14.133/2021, de forma que seja promovida a publicação de novo certame por meio da modalidade Credenciamento, a qual atende melhor o interesse público e as necessidades da administração, garantindo maior celeridade, flexibilidade e eficiência na prestação dos serviços laboratoriais.
Destaco ainda que, no presente caso, não será necessário indenizar qualquer licitante, uma vez que o processo ainda não foi adjudicado ou homologado.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Biquinhas, 17 de outubro de 2024.
PIRES:56478437604
ARISLEU FERREIRA
Assinado de forma digital por ARISLEU FERREIRA
PIRES:56478437604
Dados: 2024.10.18 11:51:01 -03'00'
ARISLEU FERREIRA PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:35A6A55F