ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1616/2013

LEI Nº 1616/2013

 

Cria cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam criados os seguintes cargos de Provimento em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal:

 

I - No âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

a) - Secretario Municipal Adjunto de Administração; Nível IX; Símbolo CC-10;

b) - Assessor de Comunicação; Nível IX; Símbolo CC-10;

 

II - No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

a) - Coordenador da Casa dos Conselhos; Nível VIII; Símbolo CC-9;

 

Art. 2 - Os cargos criados agregarão o anexo I da lei 1610 de 28 de fevereiro de 2013.

 

Art. 3 - Os Cargos de Procurador Geral do Município e Assessor Jurídico ficam vinculados a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 14 de junho de 2013

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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