ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2022 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515 de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$332.315,16 (Trezentos e trinta e dois mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes classificações:
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
8 |
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais |
|
Unidade |
3 |
Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
2023 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
Proj/Atividade |
4044 |
Apoio Entidades Assistenciais - FIA |
|
Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
|
Recurso |
170 |
Outros Recursos não Vinculados |
|
Valor |
|
R$60.000,00 |
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
8 |
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais |
|
Unidade |
5 |
Fundo Municipal do Idoso |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
241 |
Assistência ao Idoso |
|
Programa |
2024 |
Assistência ao Idoso |
|
Proj/Atividade |
4045 |
Apoio Entidades Assistenciais - FI |
|
Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
|
Recurso |
170 |
Outros Recursos não Vinculados |
|
Valor |
|
R$90.000,00 |
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
8 |
Secretaria Municipal de Família e Políticas Sociais |
|
Unidade |
5 |
Fundo Municipal do Idoso |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
241 |
Assistência ao Idoso |
|
Programa |
2024 |
Assistência ao Idoso |
|
Proj/Atividade |
4046 |
Manut. Atividades do Fundo Municipal do Idoso - FI |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Recurso |
170 |
Outros Recursos não Vinculados |
|
Valor |
|
R$50.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física |
|
Recurso |
170 |
Outros Recursos não Vinculados |
|
Valor |
|
R$32.315,16 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
170 |
Outros Recursos não Vinculados |
|
Valor |
|
R$100.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
4 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
|
Unidade |
1 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2011 |
Administração Geral |
|
Proj/Atividade |
2020 |
Manutenção Secretaria Administração e Finanças |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
Recurso |
170 |
Outros Recursos não Vinculados |
|
Valor |
|
R$332.315,16 |
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de R$332.315,16 (Trezentos e trinta e dois mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:35B930EB