ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.780/2024

Lei nº 1.780/2024

 

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.276/2010 – Conselho e Fundo Municipais de Habitação - e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 1.276/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação Popular de Mar de Espanha – - CMHPME, Conselho Gestor do FHIS – Fundo de Habitação de Interesse Social, o qual terá caráter deliberativo, será composto por 09(nove) membros titulares e 09(nove) membros suplentes, representantes do poder público, de entidades privadas e de movimentos populares, assim distribuídos:

 

I) 03(três) membros do poder público:

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação Social;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

II) 03(três) membros de entidades privadas:

01(um) representante da igreja católica;

01(um) representante da igreja evangélica;

01(um) representante do grupo espírita.

 

III) 03(três) membros de movimentos populares:

01(um) representante da Associação dos Moradores do Bairro Floresta;

01(um) representante da Associação dos Moradores do Bairro Jardim

Guanabara;

01(um) representante da AFAS – Associação Filantrópica de Assistência

Social.

 

§ 1º - . . .

 

§ 2º - . . .

 

§ 3º - Os conselheiros representantes do poder público serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria, cabendo ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação social a presidência do referido Conselho.

 

§ 4º - Os representantes das entidades privadas e os representantes dos movimentos populares serão escolhidos através de eleição realizada entre os próprios representantes, em assembleia convocada pelo presidente do CMHPME, mediante edital também afixado em lugares públicos.

 

§ 5º - . . .

 

§ 6º - Deverá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social oferecer os meios necessários para o exercício das competências do CMHPME.”

 

Art. 2º - O art. 20 da Lei Municipal nº 1.276/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 20 – Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão geridos e administrados pelo Conselho Gestor, conforme determinação da Lei Federal nº 11.124/2005.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 20 de março de 2024.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:35BF98E3