ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5736/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 92.279,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 92.360,42 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), para abertura de dotação orçamentária para Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI – Convênio com a UNIÃO:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social |
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Subunidade |
05 |
Convênio com a União |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência á Criança e ao Adolescente |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Atividade |
2545 |
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho infantil - AEPETI |
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Elemento de Despesa |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
9.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
9.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
9.000,00 |
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3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
9.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
9.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias Pessoal Civil |
9.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
9.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
9.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
11.279,42 |
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3.3.90.49.00 |
Auxílio Transporte |
9.000,00 |
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TOTAL |
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92.279,42 |
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social |
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Subunidade |
05 |
Convênio com a União |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Projeto |
1041 |
Obras de Construção e Reforma |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
92.279,42 |
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 2545 |
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Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
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[] Projeto |
[x] Nova |
[ x] Contínua |
Início previsto: 01/09/2016 |
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[x] Atividade |
[] Em andamento |
[] Temporária |
Término previsto: |
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[] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2016 |
Custo e meta p/2017 |
Custo e meta p/ 2018 |
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Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
R$92.279,42
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R$92.279,42 |
R$92.279,42 |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. 30 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MARCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
MESSIAS MORAIS
Secretário de Fazenda
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:35C14408