ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5736/16

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 92.279,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 92.360,42 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), para abertura de dotação orçamentária para Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI – Convênio com a UNIÃO:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento social

 

Subunidade

05

Convênio com a União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

243

Assistência á Criança e ao Adolescente

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Atividade

2545

Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho infantil - AEPETI

 

Elemento de Despesa

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

9.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

9.000,00

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

9.000,00

 

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

9.000,00

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

9.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias Pessoal Civil

9.000,00

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com Locomoção

9.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

9.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

11.279,42

 

3.3.90.49.00

Auxílio Transporte

9.000,00

 

TOTAL

 

92.279,42

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento social

 

Subunidade

05

Convênio com a União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Projeto

1041

Obras de Construção e Reforma

 

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

92.279,42

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 2545

 

Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

[] Projeto

[x] Nova

[ x] Contínua

Início previsto: 01/09/2016

[x] Atividade

[] Em andamento

[] Temporária

Término previsto:

[] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2016

Custo e meta p/2017

Custo e meta p/ 2018

Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

R$92.279,42

 

R$92.279,42

R$92.279,42

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. 30 DE SETEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MARCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

MESSIAS MORAIS

Secretário de Fazenda


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:35C14408