ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.952 DE 13 DE MARÇO DE 2015

“Institui plantão de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Lambari/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde autorização de plantão para motorista da saúde.

 

Art.2º. O plantão do motorista será executado no período de 12 (doze) horas.

 

§1º. O Servidor deverá cumprir carga horaria no Pronto Socorro Municipal e/ ou Setor de Transporte estando à disposição do Secretário de Saúde e Coordenador do Transporte da Saúde.

 

§2º. Uma vez requisitado, o servidor (motorista) em plantão deverá imediatamente se deslocar até o local da requisição para prestar seus serviços.

 

§3º. O valor do plantão será de R$50,00 (cinquenta reais) de segunda a sexta.

 

§4º. Aos sábados, domingos e feriados o valor do plantão será de R$100,00 (cem reais).

 

§5º. O servidor no período de plantão não terá direito a receber valor correspondente à diária.

 

Art.3°.Os servidores serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenador do Transporte da Saúde, em forma de rodízio, por ato interno da própria Secretaria.

 

Art. 4°.As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.02.10.122.0003.2.159.31.90.1100 - reduzido 381;

02.08.02.10.122.0003.2.159.31.90.0400 – reduzido 380.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015, revogando a Lei Municipal nº 1.949 de 13 de fevereiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 13 de março de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/15

__________

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:35D01185