ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1002 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 1002 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2023, e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal 992 de 16 de dezembro de 2022.
A Câmara de vereadores do Município de Rubelita-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução orçamentária municipal do exercício de 2023 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 992 de 16 de dezembro de 2022.
Art. 2º – Fica autorizado a ampliação do Limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 30% (trinta por cento ) para o montante de 39,82% ( trinta e nove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldo de dotações orçamentárias.
Art. 3º – O art. 5º da Lei Municipal nº 992 de 16/12/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º – Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 39,82% ( trinta e nove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento ) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64
b) . utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º, da Lei Federal 4.320/64
c) Utilizar o Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64
§1º – Não oneram o limite expressado no Caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir deficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e ás despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizada nesta lei
§2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
RUBELITA –MG, 10 DE AGOSTO DE 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Município
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:35D2F2F3