ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 004/2015 - ALTERA LEI 022/2014

LEI Nº 04/2015

 

Altera a Lei nº 022/2014 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2015.

 

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 022/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5°.

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, em conformidade com Legislação Municipal, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 19 de fevereiro de 2015.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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