ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.727/2023

Lei nº 1.727/2023

 

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.438/2015 e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O parágrafo terceiro do artigo 37 da Lei Municipal nº 1.438/2015 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 37 - . . .

 

I a X - . . .

 

§§ 1º e 2º - . . .

 

§ 3º - O cargo de conselheiro tutelar não é de dedicação exclusiva, podendo ser cumulado com uma função pública de magistério ou com qualquer função particular, desde que, em ambos os casos, não haja incompatibilidade de horários e/ou conflito de interesses, o que deverá ser objeto de prévia avaliação/deliberação do CMDCA”.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 11 de julho de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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