ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
EXTRATO INEX. 01/2025
PROCESSO Nº 28/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025.
Ato de Reconhecimento – Inexigibilidade de Licitação - Em cumprimento ao disposto no art. 176, III, § Único, I, da Lei Federal nº 14.133/21 e, com vistas às justificativas apresentadas e em conformidade com o Parecer Jurídico, contidas no Processo de Licitação nº 28/2025, Inexigibilidade nº 01/2025, Ratifico a Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços especializados de média e alta complexidade e singularidade, sem atuação em demandas ordinárias, triviais e de rotinas jurídicas básicas, de consultoria e assessoria à Procuradoria Jurídica no âmbito da Administração Pública do Município de Sericita/MG, com Salum Dourado & Amorim Coelho Sociedade de Advogados, CNPJ 49.458.519/0001-07. Sericita/MG, aos 03/02/2025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS,
Prefeito Municipal de Sericita/MG.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 28/2025 - Inexigibilidade n° 01/2025. Objeto: serviços especializados de média e alta complexidade e singularidade, sem atuação em demandas ordinárias, triviais e de rotinas jurídicas básicas, de consultoria e assessoria à Procuradoria Jurídica no âmbito da Administração Pública do Município de Sericita/MG. Contratada: Salum Dourado & Amorim Coelho Sociedade de Advogados, CNPJ 49.458.519/0001-07, valor mensal R$ 6.500,00. Vigência 12 meses. Data de assinatura: 03/02/2025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS,
Prefeito Municipal de Sericita/MG.
Publicado por:
Moisés Felício Cassiano
Código Identificador:35E9D8D6