ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO PRC Nº 137/2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Licitatório nº 137/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 60/2025

Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, graxas, aditivos, arla 32 e correlatos para os veículos e máquinas que compõem a frota do município de Luisburgo/MG, conforme especificações e condições constantes no Estudo Técnico Preliminar – ETP (Anexo I) e no Termo de Referência – TR (Anexo II).

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Luisburgo/MG

ASSUNTO: Anulação de Processo Licitatório.

DECISÃO

Trata o presente processo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 60/2025, que tem por objeto a aquisição de óleos lubrificantes para a manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas desta municipalidade.

I. DO RELATÓRIO

O procedimento licitatório foi devidamente instaurado e o edital convocatório publicado nos termos da lei. Durante o andamento da sessão pública, a equipe de licitação constatou a existência de vício material no Anexo I do edital, especificamente no item 1.7, que descreve o objeto da licitação.

O referido item possui a seguinte redação:

"1.7. Além dos óleos indicados na tabela dos itens serão aceitos também as seguintes marcas: (Petrobras, Petronas, Shell, Texaco, ACDelco, Mobil, YPF, Castrol, STIHL, TRW, Ipiranga, etc.) foram escolhidas com base em critérios técnicos de qualidade, reconhecimento no mercado, confiabilidade e atendimento aos padrões exigidos pelas fabricantes dos veículos e máquinas propriedades do município, razão esta que não poderá ar ser aceito marcas diferentes em virtude da preservação e garantia dos bens."

A inclusão da abreviatura "etc." ao final da lista de marcas homologadas tornou a cláusula ambígua, gerando incerteza sobre a possibilidade de aceitação de outras marcas não listadas, o que contraria a intenção da Administração de delimitar o fornecimento a produtos que atendem a critérios técnicos específicos, visando a preservação e garantia dos bens públicos.

Tal imprecisão fere os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Diante do vício insanável, torna-se imperativa a atuação da Administração para corrigir o ato.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, do qual decorre o poder-dever de autotutela, que lhe permite anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Este entendimento está consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

• Súmula 346, STF: "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."

• Súmula 473, STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

O edital é a lei interna da licitação e deve conter regras claras, precisas e objetivas, que permitam a todos os interessados formular suas propostas em igualdade de condições. A ambiguidade identificada no item 1.7 compromete a objetividade do julgamento, pois abre margem para interpretações divergentes sobre quais produtos seriam aceitáveis, violando a isonomia entre os licitantes.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a existência de vícios no edital que afetem a formulação das propostas ou o julgamento objetivo justifica a anulação do certame.

III. DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF, e nos princípios que regem a licitação, DECIDO pela ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 137/2025 e do respectivo Pregão Eletrônico nº 60/2025, em razão de vício insanável no instrumento convocatório.

Determino, por conseguinte:

a) A comunicação desta decisão a todos os licitantes que participaram da sessão pública;

b) A publicação do extrato desta decisão nos mesmos meios em que se deu a publicidade do edital;

c) O arquivamento deste processo e a instauração de novo procedimento licitatório, com as devidas correções no edital.

Publique-se. Cumpra-se.

Luisburgo/MG, 9 de dezembro de 2025.

 

SEBASTIÃO FERES DE ALMEIDA -

Secretário Municipal de Transporte


Publicado por:
Wélica Vieira de Abreu
Código Identificador:35ECBC07