ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 1.134.120,74 (hum milhão, cento e trinta e quatro mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.10 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.10.03 |
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FUNDEB |
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12 |
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Educação |
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12.361 |
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Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
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Educação e Comunidade Todos pela Qualidade |
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12.361.1201.2147 |
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Desenvolvimento Atividades Curriculares |
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4.4.90.52.00 |
1013 |
Equipamento e Material Permanente |
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2.19.00 |
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Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30% |
1.134.120,74 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superavit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR A SER UTILIZADO |
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2.19 |
Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30% |
1.134.120,74 |
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:35F34D7F