ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 1.134.120,74 (hum milhão, cento e trinta e quatro mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.10.03

 

FUNDEB

 

12

 

Educação

 

12.361

 

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

 

Educação e Comunidade Todos pela Qualidade

 

12.361.1201.2147

 

Desenvolvimento Atividades Curriculares

 

4.4.90.52.00

1013

Equipamento e Material Permanente

 

2.19.00

 

Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30%

1.134.120,74

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superavit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR A SER UTILIZADO

2.19

Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 30%

1.134.120,74

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de agosto de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:35F34D7F