ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 86/2026

DECRETO N.º 86/2026

 

“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 89, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e em estrita observância ao art. 37, § 14, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica declarada a vacância do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PSF, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Moema/MG, anteriormente ocupado pela servidora KEILA FERNANDES FERREIRA, em virtude de sua aposentadoria por incapacidade permanente por acidente concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

 

Art. 2º – Diante da natureza da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, fica assegurado à servidora o direito à reversão ao serviço ativo caso a perícia médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constate, superadas as condições de invalidez, a recuperação de sua capacidade laboral.

 

Parágrafo único: O retorno às atividades dar-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou, na impossibilidade, em cargo de atribuições análogas e de igual vencimento, mediante requerimento escrito e comprovação documental da cessação do benefício previdenciário pela interessada.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de agosto de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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