ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.538 - 2011 - 13.12.2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2012

LEI Nº 1.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mendes Pimentel – MG, para o exercício de 2012.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mendes Pimentel estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 12.021.862,00 (doze milhões, vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

10.560.662,00

87,85

Receita Tributária

503.163,40

4,19

Receita de Contribuições

129.000,00

1,07

Receita Patrimonial

61.502,00

0,51

Receita Industrial

3.078,00

0,03

Receita de Serviços

12.000,00

0,10

Transferências Correntes

11.415.557,00

94,96

Outras Receitas Correntes

49.175,00

0,41

Deduções para formação do FUNDEB

-1.612.813,40

-13,42

Receitas de Capital

1.461.200,00

12,15

Operação de Crédito

864.000,00

7,19

Alienação de Bens

15.000,00

0,12

Transferência de Capital

582.200,00

4,84

 

Total Geral

 

12.021.862,00

 

100,00

Art. 3º. A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei:

 

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

%

 - Legislativa

600.000,00

4,99

 - Administração

2.620.610,00

21,79

 - Defesa Nacional

34.660,00

0,29

- Segurança Pública

44.450,00

0,37

 - Assistência Social

798.750,00

6,64

 - Saúde

2.259.250,00

18,79

 - Educação

3.072.342,00

25,56

 - Cultura

146.100,00

1,22

 - Urbanismo

1.096.600,00

9,12

 - Saneamento

158.000,00

1,31

 - Gestão Ambiental

24.750,00

0,21

 - Agricultura

119.100,00

0,99

 - Transporte

676.750,00

5,63

 - Desporto e Lazer

158.500,00

1,32

 - Encargos Especiais

190.800,00

1,59

 - Reserva de Contingência

21.200,00

0,18

Total Geral

12.021.862,00

100

 

 

 

2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

%

Poder Legislativo

600.000,00

4,99

 - Câmara Municipal

600.000,00

4,99

Poder Executivo

11.421.862,00

95,01

 - Gabinete do Prefeito

619.920,00

5,16

 - Sec. Mun. de Adm. e Recursos Humanos

1.583.830,00

13,17

 - Secretaria Municipal da Fazenda

549.820,00

4,57

 - Secretaria Municipal de Educação

3.072.342,00

25,56

- Secretaria Mun. de Assistência Social

818.750,00

6,81

 - Secretaria Municipal de Cultura

146.100,00

1,21

- Secretaria Mun. De Esporte, Lazer e Turismo

158.500,00

1,32

 - Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos

1.997.550,00

16,62

 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

194.600,00

1,62

 - Secretaria Municipal de Saúde

2.259.250,00

18,79

 - Reserva de Contingência

21.200,00

0,18

Total Geral

12.021.862,00

100

 

Art. 4º. Fica o Órgão da Administração Direta e Indireta, por iniciativa do Poder Executivo, autorizados a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos:

 

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

 

b) operações de crédito autorizadas;

 

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) excesso de arrecadação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 13/12/2011, por ............................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por ..........................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:360B1AF7