ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RESOLUÇÃO LEI N.º 03/2024

“Revoga a Resolução nº 01/2024 de 27 de março de 2024 que determina a mudanças em dispositivos do Regimento Interno, Resolução n.° 21, de 19 de agosto de 1991, alterada pelas Resoluções n.° 96, de 1997 e n.° 178, de 2005, que tratam dos horários das Reuniões Ordinárias e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG e dá providências”.

 

O presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

 

Considerando a necessidade constante de aperfeiçoamento das regulamentações editadas pelo Poder Legislativo Municipal no exercício do seu poder normativo;

 

Considerando que a Resolução nº 01/2024 de 27 de março de 2024, que determina a mudanças em dispositivos do Regimento Interno, não teve uma melhora na realização das reuniões ordinárias e nas reuniões das comissões permanentes.

 

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 01/2024 de 27 de março de 2024.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 22 de julho de 2024.

 

HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
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