ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O Município de Caputira/MG, torna pública a ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 049/2026 – Pregão Eletrônico nº 017/2026 – Sistema de Registro de Preços (SRP), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de máquinas e equipamentos (Pá Carregadeira e Retroescavadeira), com operador qualificado e fornecimento integral de óleo diesel, por hora técnica, para manutenção, cascalhamento e conservação de estradas rurais do Município de Caputira/MG. A anulação fundamenta-se no artigo 71, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da constatação de propostas manifestamente inexequíveis e de vícios formais na condução do certame, comprometendo a segurança jurídica, a ampla competitividade e a regularidade do procedimento. Determina-se o retorno dos autos à fase preparatória para revisão dos estudos técnicos, planilha estimativa de custos e orçamentos de referência, visando à futura realização de novo certame.

 

24 de setembro de 2026.

 

EDGAR GERALDO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique Silva Pigaiani
Código Identificador:360DF253