ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.787/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.787 /2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL DE PESSOAL COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Administração do Poder Executivo Municipal é constituída pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei.
§ 1º – A Administração Direta compreende o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e os Órgãos Colegiados, nos termos das respectivas legislações.
§ 2º – As Secretarias Municipais são os órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
§ 3º – A Administração Indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 4º – Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora, sendo composto por representantes do Poder Público e por segmentos da sociedade civil, com atuação na área de competência descrita em lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal exercerá as atividades públicas exclusivas da Prefeitura e as atividades de essencial interesse público não exclusivas, de sua competência:
I – diretamente, por meio dos órgãos integrantes da Administração Direta;
II – indiretamente, por meio de:
a) órgãos da Administração Indireta;
b) consórcio e delegação a outros entes federados;
c) contratos de gestão com organizações sociais;
d) contratos de gestão com Órgãos da Administração Direta e Indireta;
e) termos de parceria com empresas privadas;
f) termos de parceria com organizações sociais;
g) convênios com entidades de direito público e privado;
h) contratos de prestação de serviços com entidades públicas e privadas;
i) concessão, permissão e autorização de serviços públicos; e
j) credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados.
§ 1º – A prestação de serviços públicos não exclusivos do Poder Executivo Municipal, na forma do inciso II, observará o disposto em legislação específica.
§ 2º – Fica autorizada a adesão da Prefeitura Municipal de Pirapora as associações e outros colegiados de interesse do Município, observadas as normas aplicáveis.
Art. 3º A Administração Pública Municipal orienta-se pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade e tem por objetivo o estabelecimento de políticas que visem à melhoria dos indicadores sociais, dos níveis de bem-estar da população e ao desenvolvimento socioeconômico do Município, conjugado com a manutenção do equilíbrio nas contas públicas e da responsabilidade fiscal.
Parágrafo único – No âmbito da Administração Pública Municipal, os atos de gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência dos respectivos gestores, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais, bem como os critérios técnico-institucionais aplicáveis.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal terá a seguinte Estrutura Organizacional Básica, objetivando a execução das atividades exclusivas e as de essencial interesse público não exclusivas:
I – Administração direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria-Geral do Município;
d) Controladoria-Geral do Município;
e) Secretarias Municipais;
f) Órgãos colegiados;
g) Órgãos equivalentes.
II – Administração indireta:
a) Autarquias;
b) Fundações Públicas;
c) Empresas Públicas;
d) Sociedades de Economia Mista.
Art. 5º Ficam criados, como cargos em comissão de natureza política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, os cargos de Secretário Municipal, correspondentes às seguintes pastas da Administração Direta:
I – Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
II – Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal de Finanças;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura;
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social
X – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
XI – Secretaria Municipal de Projetos e Obras;
XII – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º – Os Secretários Municipais são agentes políticos, integrantes da cúpula superior da Administração, com função diretiva, normativa, estratégica e de assessoramento superior ao Prefeito, com responsabilidade integral dentro de sua área de atuação e regime de dedicação exclusiva.
§ 2º – As atribuições gerais de cada Secretário constam do Anexo IV desta Lei, observada a natureza de coordenação, supervisão e gestão política das respectivas pastas.
§ 3º – O subsídio dos Secretários Municipais é aquele fixado por lei específica, nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal.
Art. 6º A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Procuradoria Geral do Município;
IV – Controladoria Geral do Município;
V – Secretarias Municipais;
VI – Guarda Municipal;
VII - Órgãos colegiados consultivos, deliberativos, de assessoramento e de controle social.
§ 1º – O Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município, o Órgão de Controladoria Geral e a Guarda Municipal equivalem a Secretaria para todos os fins.
Art. 7º A estrutura hierárquica dos cargos em comissão da Administração Pública Municipal Direta de Pirapora é organizada em níveis funcionais de autoridade e responsabilidade, com observância da seguinte ordem de subordinação institucional:
§ 1º – O Prefeito Municipal constitui o órgão máximo da Administração Pública Municipal, sendo a ele subordinados todos os demais agentes públicos, direta ou indiretamente.
§ 2º – Integram o segundo nível hierárquico da Administração Municipal, respondendo diretamente ao Prefeito Municipal:
I – O Vice-Prefeito Municipal, quando no exercício de competências delegadas;
II – Os Secretários Municipais;
III – O Procurador Geral do Município;
IV – O Chefe de Gabinete do Prefeito;
V - O Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal, quando constituído em autoridade máxima do órgão de segurança pública local.
§ 3º – O servidor no exercício da função gratificada de Controlador Geral responde diretamente ao Prefeito Municipal com hierarquia equivalente aos órgãos indicados no § 2º.
§ 4º – Os demais cargos em comissão organizam-se nos níveis funcionais subsequentes, observada a seguinte ordem de precedência:
I – Grupo A2: cargos de direção técnica e administrativa de áreas estruturantes, assessor do gabinete do prefeito e chefe de Gabinete do vice-prefeito;
II – Grupo A3: cargos assessorias técnicas, de encarregaduras e coordenações de setores administrativos, operacionais e políticas públicas;
III – Grupo A4: direção e vice-direção das unidades escolares da rede municipal de ensino;
§ 5º – A subordinação funcional entre os níveis deverá respeitar os fluxos administrativos formalmente definidos por ato do Chefe do Poder Executivo ou regulamento interno do órgão, nos termos do interesse público e da eficiência organizacional.
§ 6º – A autoridade de cada cargo será exercida nos limites de sua competência, conforme previsto em regulamento próprio ou ato de designação, vedada a prática de atos que extrapolem a atribuição formalmente conferida.
Art. 8º A Administração indireta do Município compreende:
I – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
II – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora – IPSEMP;
III – Empresa Municipal de Turismo – EMUTUR;
IV – Outras autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista que venham a ser instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 9º As instituições e órgãos da administração indireta são vinculados ao Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais responsáveis pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados, compreendidos, entre outros que venham a ser criados, os entes mencionados nos incisos I a III do artigo anterior.
Parágrafo único – As instituições da Administração indireta são regidas por leis, estatutos e regimentos próprios.
Art. 10 As Secretarias e órgãos equivalentes devem funcionar em sincronia buscando atingir o consignado no Plano de Governo. São competências gerais e comuns a todas as Secretarias:
I – promover e executar convênios relativos aos serviços de sua competência;
II – preparar relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Chefe do Poder Executivo;
III – elaborar sua proposta orçamentária parcial, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
IV – receber atribuições específicas do Chefe do Poder Executivo;
V – coordenar-se com as demais Secretarias;
VI – participar das Audiências Públicas e dos demais mecanismos que garantam o controle social e o fortalecimento das Políticas Públicas.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico:
I – coordenar as atividades de assessoramento direto ao Prefeito;
II – gerenciar as relações institucionais e intergovernamentais;
III – formular e implementar políticas de desenvolvimento econômico, industrial, comercial, turístico e de inovação;
IV – articular parcerias com instituições públicas e privadas para fomento ao empreendedorismo;
V – desenvolver e monitorar projetos estratégicos do governo;
VI – coordenar o cerimonial, comunicação social, publicidade institucional e eventos oficiais;
VII – coordenar programas de incentivo fiscal e zonas de desenvolvimento econômico;
VIII – apoiar projetos de economia solidária, startups e incubadoras;
IX – promover ações de modernização administrativa, desburocratização e governo digital;
X – Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
XI - Promover e coordenar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a União e o Estado;
XII. Elaborar e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento de programas para Proteção e Defesa Civil, bem como o desenvolvimento de novos programas e projetos.
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – planejar, coordenar e executar as atividades de gestão administrativa;
II – gerenciar os recursos humanos, folha de pagamento e políticas de valorização profissional;
III – promover concursos públicos, programas de estágio e seleção de temporários;
IV – supervisionar o regime próprio de previdência dos servidores municipais;
V – manter atualizado o cadastro funcional dos servidores e acompanhar seus registros funcionais;
VI – gerenciar os bens patrimoniais, almoxarifado, arquivo, protocolo e serviços gerais;
VII – coordenar processos de licitação, contratos administrativos e compras públicas;
VIII – supervisionar o controle de frequência e o sistema eletrônico de ponto;
IX – implantar e manter programas de saúde ocupacional e segurança do trabalho;
X – fomentar a modernização da gestão e racionalização administrativa;
XI – gerenciar o processo de compras de bens e serviços da Prefeitura, em articulação com as demais secretarias;
XII - coordenar as atividades referentes ao serviço de protocolo, promovendo o encaminhamento e acompanhamento de todos os processos em tramitação;
XIII - coordenar a execução das atividades de serviços gerais da administração direta do Poder Executivo, inclusive as de arquivo, telefonia, gráfica, conservação;
Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – formular e executar a política fiscal e financeira do Município;
II – planejar, coordenar e controlar a execução orçamentária, contábil e financeira;
III – realizar o lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos municipais;
IV – manter atualizados os cadastros econômico, mobiliário e imobiliário;
V – promover a recuperação da dívida ativa, em articulação com a Procuradoria Geral Municipal;
VI – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em conjunto com a Secretaria de Planejamento;
VII – coordenar audiências públicas sobre orçamento e finanças;
VIII – supervisionar a execução de convênios e transferências voluntárias;
IX – zelar pela transparência fiscal, cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal - LRF e elaboração de relatórios de gestão fiscal;
X – prestar auxílio técnico na elaboração de cálculos, planilhas e análises contábeis para subsidiar a instrução de processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral;
XI – desenvolver ações de educação fiscal junto à sociedade.
Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica:
I – coordenar o planejamento estratégico e a formulação de políticas públicas municipais;
II – articular os planos, programas e projetos entre as secretarias e demais órgãos;
III – elaborar e revisar o Plano Diretor, planos setoriais e instrumentos de planejamento urbano;
IV – captar recursos junto a entes federativos, agências de fomento e instituições financeiras;
V – promover o monitoramento e a avaliação de políticas públicas;
VI – gerenciar projetos estruturantes e programas de modernização administrativa;
VII – planejar e implantar sistemas de georreferenciamento e banco de dados municipais;
VIII – supervisionar contratos de cooperação técnica e de assistência institucional;
IX – coordenar os cadastros técnicos e estudos de viabilidade urbanística;
X – monitorar todo processo de celebração, execução do convênio e contratos de repasse especificamente, no que se refere a vigência, prorrogações, termos aditivos, rescisão e envio da prestação de contas na data estabelecida, a fim de evitar a inadimplência do município junto aos órgãos de controle estadual e federal;
XI – Supervisionar todos procedimentos de celebração dos instrumentos de transferência de recursos do ente Público Municipal para entidades do terceiro setor, inclusive os oriundos de emendas impositivas, monitorando todo o processo de formalização, execução, e prestação de contas;
XII – assessorar o Prefeito na formulação de diretrizes de planejamento territorial;
XIII - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;
XIV - promover a gestão do conhecimento, a cooperação, a utilização de evidências e a inovação em gestão pública;
XV – Formular e implementar políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico, articular parcerias entre o setor público e privado; desenvolver programas e projetos que aumentem a competitividade e a eficiência, e promover a inclusão digital e a modernização dos serviços.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar e executar a política educacional do Município;
II – administrar a rede municipal de ensino, seus recursos humanos e materiais;
III – garantir o acesso e permanência dos alunos com qualidade de ensino;
IV – supervisionar o transporte escolar, merenda, uniformes e material didático;
V – promover a valorização e capacitação permanente dos profissionais da educação;
VI – coordenar os conselhos escolares e a gestão democrática das escolas;
VII – gerenciar os convênios com instituições educacionais públicas e privadas;
VIII – implementar programas de educação infantil, fundamental, EJA e educação especial;
IX – apoiar projetos de educação ambiental, cidadania, diversidade e direitos humanos;
X – coordenar os sistemas de avaliação educacional e indicadores de desempenho escolar.
XI - promover, junto às escolas, o uso de recursos tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem;
XII - desenvolver programas de capacitação dos professores municipais;
Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura:
I – elaborar e implementar políticas públicas para a juventude;
II – fomentar o protagonismo juvenil e a formação cidadã;
III – planejar e coordenar ações de inclusão social por meio do esporte e lazer;
IV – administrar equipamentos esportivos e de recreação pública;
V – promover eventos esportivos, torneios, jogos escolares e festivais de juventude;
VI – apoiar práticas esportivas profissionais, amadoras e comunitárias;
VII – articular-se com federações, ligas, ONGs e entidades de juventude;
VIII – implantar políticas públicas de acesso à cultura, saúde e trabalho para jovens;
IX – estimular projetos de inovação, tecnologia e empreendedorismo juvenil;
X – integrar ações com as áreas de educação, saúde, assistência e cultura.
XI - formular e executar políticas que visam o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;
XII - estabelecer parcerias com entidades culturais das administrações estaduais e federais, organizações sociais e da iniciativa privada, visando incentivar as ações culturais do Município;
XIII - planejar e coordenar as atividades de casas de espetáculos, museus, bibliotecas, cinemas,teatros, arquivos, centros culturais e atividades culturais promovidas ou patrocinadas pelo Município;
XIV - promover e apoiar iniciativas comunitárias da área cultural;
Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – coordenar o SUS no âmbito municipal e garantir o atendimento integral à saúde;
II – planejar e executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;
III – administrar as unidades de saúde, farmácia municipal, laboratórios e hospitais;
IV – garantir o fornecimento de medicamentos e insumos básicos;
V – implementar políticas de saúde da mulher, criança, idoso, mental e bucal;
VI – fomentar conselhos e conferências de saúde;
VII – realizar campanhas de prevenção, vacinação e promoção da saúde;
VIII – coordenar o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos pelo SUS;
IX – promover ações intersetoriais com educação, assistência, esportes e meio ambiente;
X – implantar sistemas de informação e regulação de serviços de saúde.
XI -participar com as demais Secretarias Municipais na formulação e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e preservação do meio ambiente;
XII - promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;
XIII - gerir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
XIV - promover as atividades de assistência médico-odontológica-hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio, bem como aos servidores municipais;
XV - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;
Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – formular e executar a política municipal de assistência social e proteção social básica e especial;
II – coordenar os programas do SUAS e demais ações assistenciais;
III – implantar serviços de acolhimento, abordagem e proteção de pessoas em situação de rua;
IV – apoiar entidades que desenvolvam atividades assistenciais, filantrópicas e comunitárias;
V – promover ações de combate à fome, pobreza, vulnerabilidade e exclusão social;
VI – gerenciar os CRAS, CREAS, casa de proteção, centros de convivência e centros POP;
VII – implementar políticas públicas para mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
VIII – promover programas de capacitação, qualificação e inserção produtiva;
IX – integrar-se a políticas estaduais e federais de habitação de interesse social;
X – articular políticas de segurança alimentar, inclusão socioprodutiva e proteção da família.
XI - acolher e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário;
XII - viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados em capacitação continuada;
XII I- apoiar os conselhos municipais, no campo da assistência social em suas atividades específicas;
XIV - Viabilizar atendimento às demandas das ações para a criança e adolescente usuários da rede da assistência.
Art. 19 Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana:
I – planejar, executar e fiscalizar obras e serviços de infraestrutura viária e urbana;
II – manter vias públicas, calçadas, pontes, passarelas e sinalização viária;
III – coordenar o sistema de transporte público urbano, individual;
IV – regular o trânsito e elaborar planos de mobilidade urbana e acessibilidade;
V – gerenciar contratos de concessão ou permissão de transporte coletivo e táxi;
VI – promover campanhas educativas de trânsito e segurança viária;
VII – implantar projetos de urbanização de áreas degradadas ou de risco;
VIII – administrar os serviços de limpeza urbana, iluminação pública e serviços funerários;
IX – fomentar o uso racional de energia e sustentabilidade na infraestrutura urbana;
X – apoiar a elaboração de planos diretores e projetos urbanísticos integrados.
XI – promover a conservação e manutenção dos veículos de forma preventiva e corretiva;
XII - promover o controle dos custos operacionais com combustível, multas, manutenção, entre outros.
XIII- Administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;
XIV - formular e implementar as políticas necessárias ao melhoramento da infraestrutura relacionadas com sistemas de mobilidade urbana objetivando a contribuir para o acesso universal à saúde, o fomento e a concretização dos princípios, objetivos e diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano;
Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Projetos e Obras:
I – projetar, orçar e executar obras públicas de engenharia e arquitetura;
II – realizar topografia, sondagem, georreferenciamento e mapeamentos técnicos;
III – analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar obras particulares e públicas;
IV – coordenar a emissão de habite-se, alvarás e licenças urbanísticas;
V – manter equipamentos públicos, como praças, escolas e unidades de saúde;
VI – coordenar ações emergenciais de recuperação e defesa civil;
VII – gerir contratos de obras e acompanhar cronogramas físico-financeiros;
VIII – implantar ciclovias, estacionamentos, pontos de parada e abrigos;
IX – executar melhorias em áreas rurais e na infraestrutura hídrica e sanitária.
X - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de obras e certificar que as obras estão em acordo com os projetos e serviços de engenharia;
Art. 21 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – promover o desenvolvimento rural sustentável e a agricultura familiar;
II – prestar assistência técnica e extensão rural a produtores, associações e cooperativas locais;
III – gerenciar políticas de segurança hídrica, uso do solo e manejo florestal;
V - viveiros, hortas comunitárias e reflorestamento urbano e rural;
VI - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;
VII - promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;
VII - executar políticas de apoio à agricultura familiar, promover assistência técnica, incentivar a diversificação da produção;
VIII - fomentar a comercialização de produtos locais;
IX - estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;
X - viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;
XI - controlar o licenciamento ambiental municipal e a fiscalização de atividades impactantes;
XII – proteger as áreas de preservação permanente, unidades de conservação e matas ciliares;
XIII – implementar ações de educação ambiental em parceria com escolas, associações e ONGs;
XIV – desenvolver programas de coleta seletiva, compostagem e gestão de resíduos sólidos;
XV – fomentar o turismo ecológico, agroturismo e economia verde;
Art. 22 O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de prestar apoio técnico, administrativo, institucional e político ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, assegurando a coordenação eficiente das atividades da Administração Municipal e a integração entre os órgãos do Governo.
Art. 23 Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente nas áreas político-institucional, administrativa e de representação;
II – coordenar as relações políticas com os Poderes Legislativo, Judiciário e com os entes da Federação;
III – promover a articulação entre o Gabinete e as Secretarias Municipais, autarquias, fundações e demais órgãos da Administração Pública Municipal;
IV – organizar, controlar e supervisionar a agenda, os compromissos oficiais, as audiências e o cerimonial do Prefeito;
V – acompanhar a tramitação de projetos de lei, vetos, mensagens e outras proposições do Executivo junto à Câmara Municipal;
VI – gerenciar os serviços de apoio administrativo do Gabinete;
VII – supervisionar as atividades de comunicação institucional, imprensa e relações públicas em articulação com o órgão competente;
VIII – coordenar ações estratégicas de governo e de articulação com conselhos, associações e entidades representativas da sociedade civil;
IX – Propor e executar ações de modernização da gestão e transformação digital em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
X – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte composição: Chefe de Gabinete do Prefeito; Assessor do Gabinete do Prefeito; Coordenador de Apoio Administrativo;
Art. 24 O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade prestar assessoramento direto e apoio técnico-administrativo ao Vice-Prefeito no desempenho de suas funções legais, de representação institucional e na coordenação de programas e projetos que lhe forem delegados.
Parágrafo único – O Gabinete do Vice-Prefeito tem a seguinte composição: Diretor de Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 25 Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I – assistir o Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições constitucionais e legais;
II – promover a articulação do Vice-Prefeito com as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública;
III – organizar e coordenar os compromissos, reuniões e audiências do Vice-Prefeito;
IV – promover a integração entre o Vice-Prefeito e a comunidade, conselhos e lideranças locais;
V – subsidiar o Vice-Prefeito com informações técnicas e institucionais necessárias ao desempenho de suas funções;
VI – acompanhar a execução de projetos e programas específicos sob a responsabilidade do Vice-Prefeito;
VII – apoiar a atuação do Vice-Prefeito em atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 26 A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, regido por lei orgânica própria, sendo todas as assessorias jurídicas e demais órgãos da Administração direta do Município subordinados à sua supervisão técnico-jurídica.
§ 1º – A Procuradoria-Geral do Município é dirigida pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, cargo de provimento em comissão de recrutamento restrito, nomeado dentre os membros da carreira de Procuradores Municipal, tendo as mesmas prerrogativas dos Secretários Municipais, conforme disposto no artigo 19 da Lei 2.586/2023 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Pirapora/MG.
Art. 27 A Guarda Civil Municipal de Pirapora – GMCP, instituição de caráter civil, exerce a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º – Os princípios, atribuições e competências da Guarda Civil Municipal de Pirapora estão previstos na Lei Municipal n. 2.525/2022.
§ 2º – A Guarda Civil de Pirapora é chefiada pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Pirapora e, em sua falta, pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Pirapora, cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado, com atribuições específicas previstas na Lei Municipal n. 2525/2022.
Art. 28 Compete ao Órgão de Controladoria Geral do Município:
I – zelar pelo patrimônio público, a partir das orientações, acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta;
II – buscar a racionalização da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação dos recursos públicos; fiscalizar a elaboração, licitação e gestão dos contratos celebrados pela Administração Municipal;
IV – emitir relatórios sobre as contas e o balanço geral do município;
V – elaborar, apreciar, subsidiar e submeter aos órgãos competentes e ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações no âmbito da gestão orçamentária;
VI – auxiliar na implementação e no cumprimento das normas e regulamentos internos e externos, com o objetivo de garantir a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e/ou a realização da despesa, o nascimento e/ou extinção de direitos e obrigações;
VII – fiscalizar com a Secretaria de Administração o cumprimento das atribuições dos servidores, bem como de sua conduta funcional, podendo abrir processos administrativos disciplinares e sugerir penalidades, nos termos da legislação vigente;
VIII – examinar comunicações e denúncias recebidas referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo Municipal;
IX – propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
X – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos municipais;
XI – receber, encaminhar e acompanhar até a solução final denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto:
a) a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal;
b) a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública municipal;
c) o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos municipais;
XII – solicitar a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria;
XIII – sugerir medidas legislativas, administrativas e ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
XIV – assegurar a universalidade de atendimento aos cidadãos, viabilizando o acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria;
XV – promover a transparência pública;
XVI – promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas para a prevenção e o combate à corrupção;
XVII – acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal;
XVIII – fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
XIX – contribuir para a promoção da ética e do fortalecimento da integridade das instituições públicas;
XX – atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;
XXI – promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação, bem como coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XXII – orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade na função pública;
XIII - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de correição e disciplina no âmbito da Administração Municipal, incluindo a apuração de irregularidades, a condução de processos administrativos disciplinares e a promoção da ética e da probidade administrativa.
§ 1º – A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, com autonomia de gestão, incumbindo-lhe promover, com independência, as medidas cabíveis, inclusive as comunicações ao Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes, quanto a irregularidades constatadas.
§ 2º – O Órgão de Controladoria Geral é chefiada pelo Controlador Geral, função que será ocupada por servidor do quadro efetivo e responderá por seus atos na forma do Estatuto do Servidor, sem prejuízo das outras instâncias, equiparado hierarquicamente aos cargos definidos no §2º, inciso II, do art. 7º desta Lei.
Art. 29 A Ouvidoria Municipal constitui órgão de controle social, vinculado diretamente ao órgão de Controladoria Geral competindo-lhe promover a interação entre a sociedade e a Administração Pública Municipal, mediante o recebimento, análise e encaminhamento de manifestações de cidadãos sobre atos, serviços e agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§1º A Ouvidoria Municipal tem como finalidade assegurar a transparência, a responsabilidade institucional e o respeito aos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, zelando pela legalidade, legitimidade e efetividade da atuação administrativa.
§2º São atribuições da Ouvidoria Municipal do Município:
I – receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, críticas, elogios e solicitações dirigidas à Administração Pública Municipal, assegurado o sigilo do manifestante, quando requerido;
II – acompanhar a apuração e solução das manifestações recebidas, promovendo a mediação entre o cidadão e os órgãos administrativos, com vistas à resolução célere e efetiva das demandas;
III – recomendar a adoção de medidas corretivas ou preventivas para melhoria dos serviços públicos municipais e aperfeiçoamento da gestão administrativa;
IV – identificar falhas ou deficiências sistêmicas nos serviços prestados, propondo ações corretivas e estruturantes para os órgãos competentes;
V – produzir relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, contendo indicadores de desempenho, estatísticas de atendimento e avaliação da qualidade dos serviços públicos;
VI – divulgar, de forma acessível e pedagógica, os canais de atendimento ao cidadão e os resultados da atuação da Ouvidoria Municipal;
VII – fomentar a cultura de escuta ativa, cidadania participativa e respeito aos direitos humanos no âmbito da Administração Pública;
VIII – articular-se com os demais órgãos de controle interno e externo, especialmente com o Ministério Público e os Tribunais de Contas, para fins de compartilhamento de informações e fortalecimento da integridade pública;
IX – contribuir com a formulação de políticas públicas por meio da sistematização das demandas sociais e da escuta qualificada da população;
X – exercer outras funções correlatas, nos termos de regulamentação própria ou designação do Chefe do Poder Executivo.
§3º A Ouvidoria Municipal do Município será dirigida por Ouvidor Municipal, função que será ocupada por servidor do quadro efetivo e responderá por seus atos na forma do Estatuto do Servidor, sem prejuízo das outras instâncias, com formação compatível e reputação ilibada, equiparado hierarquicamente aos cargos definidos no §4º, inciso II, do art. 7º desta Lei.
§4º A estrutura, os procedimentos e os canais de atendimento da Ouvidoria Municipal serão disciplinados em regulamento próprio, observando-se os princípios da transparência, celeridade, confidencialidade e proteção à pessoa do manifestante.
§5º As manifestações recebidas pela Ouvidoria Municipal não terão caráter recursal, não substituindo os meios legais próprios para impugnação de atos administrativos, tampouco suspendem prazos legais ou administrativos.
Art. 30 A Corregedoria Municipal constitui órgão do Sistema Municipal de Controle Interno, vinculado diretamente ao órgão de Controladoria Geral, competindo-lhe fiscalizar e garantir a correta aplicação das normas, leis e regulamentos dentro da instituição pública, atuando em:
a) no controle da conduta dos servidores, identificando e apurando irregularidades, faltas funcionais ou atos administrativos impróprios;
b) no processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal,
§1º São atribuições da Corregedoria Municipal:
I – Propor ao Controlador Geral medidas que visem o aperfeiçoamento do regime disciplinar e a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
II – Realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;
III – Promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis;
IV – Realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município, mediante solicitação da autoridade competente ou a critério da própria Corregedoria;
V – Realizar audiências, bem como emitir relatórios finais em procedimentos disciplinares;
VI – Orientar, coordenar e acompanhar as atividades de prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos e de correição administrativa no âmbito do Poder Executivo;
VII - Elaborar cartilhas, manuais, dentre formas de orientação;
VIII – Atender e orientar os servidores em matéria afeta à Corregedoria;
IX – Zelar pela orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município sobre assuntos afetos à sua competência;
X - Apreciar os pedidos de revisão das sindicâncias ou dos processos administrativos disciplinares instaurados;
XI - Coordenar a autuação e controle de tramitação das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
XII – Coordenar e acompanhar os trabalhos das Comissões Disciplinares;
XIII – Fomentar a adoção de medidas tendentes à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XIV- coordenar as atividades de correição da Administração Pública Municipal;
XV - expedir instruções, provimentos e outros atos normativos em consonância com o Controle Interno para o funcionamento dos serviços da Corregedoria;
XVI - realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; requisitar servidores, delegando-lhes atribuições para compor comissões;
XVII - elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância;
XVIII - analisar representações e denúncias encaminhadas à Controladoria Municipal, manifestando-se e apontando as providências cabíveis;
XIV - acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo, com exame sistemático das declarações de bens e renda, observando a existência de sinais exteriores de riqueza e identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada;
XV - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo;
XVI - representar, à autoridade competente, para as providências cabíveis, quando apurar indício de crime cometido por servidor municipal;
XVII - propor, ao órgão de Controle Interno do Município, a instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção (LAC);
XVII - conduzir o processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção (LAC);
XVIII - solicitar, aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos administrativos em curso;
XIX - exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
TÍTULO III
DO REGIME DE PESSOAL COMISSIONADO.
Art. 31 Ficam criados os seguintes cargos em comissão cuja descrição, quantidade, lotação, carga horária e modalidade de provimento encontram-se fixadas nos Anexos II e III desta Lei:
I – Grupo A1: cargos da alta administração municipal e agentes políticos, nos termos do Art. 5º desta Lei.
II – Grupo A2: cargos de direção técnica e administrativa de áreas estruturantes, assessor do gabinete do prefeito e chefe de Gabinete do vice-prefeito;
III – Grupo A3: cargos assessoria técnicas, chefes de encarregaduras, coordenações de setores administrativos, operacionais e de políticas públicas;
IV – Grupo A4: direção e vice direção das unidades escolares da rede municipal de ensino;
Art. 32 A estrutura orgânica da Administração Municipal, respeitado o disposto nesta Lei e nas demais normas legais aplicáveis, será complementada e regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 33 Fica criado o quadro geral de servidores comissionados, conforme previsto nos anexos desta Lei:
I – Anexo I – Tabela de Vencimentos;
II – Anexo II – Quadro de Pessoal dos Agentes Políticos
III – Anexo III – Quadro dos Cargos Comissionados da Administração Geral;
IV – Anexo IV – Descrição Detalhada dos Cargos.
Art. 34 A jornada semanal de trabalho é a fixada nos termos do Anexo II e III desta Lei.
Parágrafo único – Os ocupantes de cargo em comissão cumprem jornada de dedicação integral, não lhes cabendo o pagamento por realização de trabalho extraordinário.
Art. 35 A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.
Art. 36 Ao servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre o vencimento do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 50 % (cinquenta por cento) calculado sobre o seu vencimento base a título de “gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
§ 1º – Os servidores que se enquadram nas condições previstas no caput deste artigo que optarem pelo vencimento do cargo comissionado receberão a diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o em comissão a título de “Compensação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
§ 2º – A parcela a que se refere o § 1º deste artigo não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de gratificação natalina e de adicional de férias.
Art. 37 Os cargos de provimento em comissão constantes desta Lei serão preenchidos no mínimo por 50% (cinquenta por cento) de servidores efetivos.
Art. 38 O provimento de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirapora dependerá, além dos requisitos legais e regulamentares específicos, da comprovação de:
I – idoneidade moral e conduta compatível com os princípios da administração pública, especialmente os da moralidade e impessoalidade;
II – ausência de demissão, destituição ou exoneração por justa causa de cargo ou função pública em qualquer esfera da Federação, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à nomeação.
§ 1º A nomeação para cargo em comissão será condicionada à apresentação de declaração de idoneidade.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar os meios e critérios de verificação da idoneidade moral e reputação ilibada para os fins deste artigo.
Art. 39 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no orçamento vigente, a abrir créditos especiais com objetivo de adequar os projetos/atividades da nova estrutura administrativa, bem como criar e remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, das dotações ou saldos orçamentários de um órgão ou de uma unidade orçamentária para outra, especialmente de unidades ou órgãos extintos, modificados e/ou transformados em decorrência desta Lei, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, cujos valores não serão considerados para fins de limite de suplementação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 40 Aos cargos de Chefe de Gabinete do Procurador Geral, Assessor de Apoio Jurídico, Assessor de Apoio Jurídico ao PROCON além dos requisitos gerais constantes desta lei, exige-se grau de bacharel em direito e regular inscrição no órgão de classe (OAB).
Art. 41 Ao cargo de Coordenador do PROCON além dos requisitos gerais constantes desta lei, exige-se a formação em curso de ensino superior.
Art. 42 Enquanto não providos por concurso público, as funções de Controlador Geral e Ouvidor Municipal serão providas por servidores efetivos, nos termos desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, poderá detalhar a organização interna dos órgãos e entidades da Administração Municipal, a definição de competências entre as unidades respeitados os limites e as diretrizes fixadas nesta Lei.
Art. 44 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 45 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 06 de outubro de 2025.
ITAMAR ALVES MOTA
Presidente
ANTÔNIO MARCELO DE OLIVEIRA
1º Secretário
ANEXOS
ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ - VENCIMENTO BASE).
|
Grupo |
Vencimento |
|
|
A1 |
R$ 13.900,00 |
|
|
A2 |
R$ 10.000,00 |
|
|
A3 |
R$ 5.271,04 |
|
|
A4 |
Diretor de Unidade de Ensino Fundamental |
R$ 4.665,00 |
|
Vice-Diretor de Unidade de Ensino Fundamental |
R$ 3.752,45 |
|
|
Diretor de Unidade de Ensino Infantil -Creches e CEMEIS |
R$ 3.752,45 |
|
|
Vice-Diretor de Unidade de ensino Infantil - Creches e CEMEIS |
R$ 3.245,34 |
|
ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Nota: Este anexo detalha os cargos de provimento em comissão e aqueles agentes políticos não eletivos cujas posições são estruturadas por esta Lei Ordinário, definindo quantitativo, recrutamento e jornada. Os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por serem eletivos, não se enquadram como cargos comissionados criados por esta lei, embora componham a alta cúpula da Administração e sejam referenciados para fins hierárquicos no Art. 7º.
Grupo A1: Alta administração municipal e agentes políticos.
|
Gabinete/Secretaria |
Identificação |
Recrutamento |
Jornada |
Nº Cargos |
|
Gabinete do Prefeito |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
Amplo |
40h |
1 |
|
Guarda Municipal |
Comandante Geral, GMCP |
Restrito |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Controladoria Geral |
Controlador Interno |
Função Gratificada |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Procurador(a)-Geral do Município |
Restrito |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Administração |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Finanças |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Educação |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Cultura |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Saúde |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Assistência Social |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Projetos e Obras |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
Anexo III– QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GRUPO A2: Direção imediata; segundo nível de subordinação, inclusive Diretores e chefes de Gabinete
|
Gabinete/Secretaria |
Especialidade |
Recrutamento |
Jornada |
Nº Cargos |
|
Gabinete do Prefeito |
Assessor do Gabinete do Prefeito |
Amplo |
40h |
1 |
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito |
Amplo |
40h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Diretor Administrativo |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Licitação |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Contratos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Suprimentos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Recursos Humanos de Gestão de Pessoas |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Diretor de Contabilidade |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Diretor de Tributação |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Diretor de Finanças |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico |
Diretor de Captação de Recursos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico |
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Diretor de Administração e Finanças da Educação |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Diretor de Projetos e Tecnologia Educacionais |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Diretor de Planejamento e Administração da Saúde |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Diretor de Promoção e Atenção à Saúde |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Diretor de Vigilância de Saúde |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Diretor de Planejamento e Administração da Assistência Social |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Diretoria de Políticas de Proteção de Direitos à Crianças e Adolescentes |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Diretor de Regularização Fundiária |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Diretor de Serviços de Iluminação Pública |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Diretor de Trânsito, Regulação e Concessão Serviços de Transportes Públicos SUMUTRAN |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura |
Diretor dos Programas Educacionais Esportivo |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Diretor de Controle Normativo e Publicações Oficiais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Diretor de atendimento a equipamentos de Desenvolvimento Econômico |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Diretor de Comunicação e Marketing
|
Restrito |
40 h |
1 |
GRUPO A3: Assessorias técnicas, coordenações e encarregaduras de setores administrativos, operacionais e políticas públicas
|
Gabinete/Secretaria |
Especialidade |
Recrutamento |
Jornada |
Nº Cargos |
|
Gabinete do Prefeito |
Coordenador de apoio administrativo |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Gabinete do Prefeito |
Coordenador de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Chefe de Gabinete do Procurador Geral |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Assessor de Apoio Jurídico |
Restrito |
40 h |
2 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Coordenador do Procon |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Assessor de Apoio Jurídico ao PROCON |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Órgão da Controladoria Geral |
Corregedor Municipal |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Órgão da Controladoria Geral |
Ouvidor Municipal |
Função Gratificada |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Chefe de Divisão de Recursos Materiais e Patrimoniais |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Assessor de Apoio de Licitação |
Restrito |
40 h |
2 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Chefe de Divisão de formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de preço |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Chefe de Divisão de Processamento de Folha de Pagamento |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Assessor de apoio administrativo de fiscalização tributária |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Chefe de Divisão de fluxo de pagamentos da diretoria de Finanças. |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico |
Chefe de Divisão de monitoramento de Emendas, de Parcerias e Regulação do Terceiro Setor |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Chefe de Divisão de compras, contratos e convênios |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Educação |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Chefe de Divisão da Tesouraria |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Chefe de Divisão de Compras |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Chefe de Divisão do Financeiro da Secretaria de Assistência Social |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Coordenador da Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Coordenador de Projetos e Programas Habitacionais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Chefe de Divisão de Gestão de peças e manutenção Frotas |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Chefe de Divisão de Limpeza Pública e Serviços Urbanos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura |
Chefe de Divisão de gestão de projetos estratégicos de lazer e juventude |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Chefe de divisão administrativa de programas e políticas governamentais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Chefe de divisão de trabalho emprego e renda |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município - COMPDEC |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Chefe de divisão de criação e artes. |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Chefe de divisão de comunicação e mídias digitais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Chefe de divisão de eventos cerimoniais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico |
Chefe de divisão de publicidade |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
Coordenador de apoio administrativo |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente |
Chefe de divisão de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável |
Amplo |
40h |
1 |
GRUPO A4: Direção e Vice- Direção das unidades escolares da rede municipal de Ensino
|
Gabinete/Secretaria |
Especialidade |
Recrutamento |
Jornada |
Cargos |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Diretor de Unidade de Ensino Fundamental |
Restrito |
40h |
7 |
|
Amplo |
40h |
5 |
||
|
Secretaria Municipal de Educação |
Vice-Diretor de Unidade de Ensino Fundamental |
Restrito |
40h |
7 |
|
Amplo |
40h |
4 |
||
|
Secretaria Municipal de Educação |
Diretor de Unidade de Ensino Infantil -Creches e CEMEIS |
Restrito |
40h |
7 |
|
Amplo |
40h |
5 |
||
|
Secretaria Municipal de Educação |
Vice-Diretor de Unidade de ensino Infantil - Creches e CEMEIS |
Restrito |
40h |
4 |
|
Amplo |
40h |
2 |
ANEXO IV – DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS
Grupo A1 – Secretário Municipal – Agente Político –
Descrição do Cargo: Cargo de natureza política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, ao qual incumbe exercer a chefia superior da respectiva Secretaria, zelando pelo cumprimento das metas do Plano de Governo e assegurando a gestão eficiente, legal e transparente dos recursos e das ações sob sua responsabilidade.
São atribuições do Secretário Municipal, como agente político e titular de órgão superior da Administração Direta, as seguintes:
I – exercer a chefia máxima da Secretaria, coordenando, controlando e avaliando suas atividades técnicas, administrativas e operacionais, em articulação com as diretrizes do Governo Municipal;
II – planejar, formular, dirigir e supervisionar as políticas públicas setoriais no âmbito de sua pasta, promovendo sua integração com o Plano de Governo e os instrumentos legais de planejamento público;
III – exercer o poder de comando sobre os servidores da Secretaria, distribuindo tarefas, definindo metas, estabelecendo prioridades e avaliando o desempenho das equipes, promovendo sua capacitação contínua;
IV – expedir instruções normativas internas, ordens de serviço e demais atos administrativos necessários à boa execução dos serviços públicos sob sua responsabilidade;
V – supervisionar e fiscalizar, diretamente ou por delegação, a execução das ações, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos vinculados à Secretaria;
VI – representar oficialmente a Secretaria perante autoridades, instituições públicas ou privadas, conselhos, fóruns e audiências, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – garantir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, nas Leis Orçamentárias e nos programas estratégicos de governo relacionados à sua área de atuação;
VIII – zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos praticados no âmbito da Secretaria, adotando providências corretivas sempre que necessário;
IX – fomentar a participação da sociedade civil na elaboração, execução e avaliação das políticas públicas, incentivando a atuação de conselhos, audiências públicas, comissões e demais instâncias de controle social;
X – acompanhar a execução orçamentária e financeira da pasta, controlando despesas, propondo remanejamentos e assegurando o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI – promover a articulação intersetorial com outras secretarias, autarquias e órgãos públicos, visando à eficiência das políticas públicas e à racionalização dos recursos administrativos;
XII – propor ao Prefeito projetos de lei, decretos, regulamentos, convênios e outros atos normativos de interesse da Secretaria, colaborando com a produção normativa do Poder Executivo;
XIII – instruir processos administrativos, emitir pareceres técnicos e relatórios gerenciais sobre os temas de sua competência;
XIV – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, ou determinar sua instauração, em conformidade com as normas estatutárias e regulamentos vigentes;
XV – assegurar a publicidade dos atos administrativos da Secretaria, observando os princípios da transparência e do acesso à informação;
XVI – apresentar, sempre que solicitado ou periodicamente, relatórios de gestão e desempenho da Secretaria, com indicadores e avaliação de resultados;
XVII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo ou que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo por meio de delegação expressa ou regulamento específico.
Requisitos adicionais à legislação:
Idade mínima: 21 anos.
Escolaridade Mínima: Preferencialmente curso superior
Grupo A1. Procurador Geral Municipal.
Descrição do cargo: Cargo de provimento em comissão de recrutamento restrito, nomeado dentre os membros da carreira de Procurador Municipal, tendo as mesmas prerrogativas dos Secretários Municipais naquilo que não contrariar as disposições desta lei, competindo-lhe a direção da Procuradoria Geral Municipal As atribuições do Procurador Geral Municipal estão descritas em lei específica, qual seja, Lei Municipal n.2586/2023.
Grupo A1. Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Pirapora.
Descrição do cargo: Cargo de provimento em comissão de recrutamento restrito, nomeado dentre os membros da carreira da Guarda Civil Municipal de Pirapora/MG, ao qual incumbe exercer a chefia máxima da instituição, competindo-lhe o comando, a coordenação estratégica, a fiscalização e a supervisão geral das atividades operacionais, administrativas e disciplinares da corporação. É responsável pela condução técnica e institucional da Guarda, pela observância dos princípios da hierarquia, disciplina e legalidade, bem como pela execução das políticas públicas de segurança preventiva no âmbito municipal, em conformidade com o Estatuto da GCMP, o Plano de Governo e as diretrizes do Chefe do Poder Executivo. As atribuições e competências do Comandante da Guarda Civil de Pirapora estão descritas em lei específica, qual seja, Lei Municipal n. 2.525/2022.
Grupo A1. Chefe de Gabinete do Prefeito.
Descrição do cargo: Cargo de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão, que auxilia e assessora político-administrativamente o Prefeito, promovendo o intercâmbio entre o Prefeito, as secretarias municipais, associações de classe, entidades públicas e privadas e órgãos das esferas estadual e federal, além de:
I - assistir o Prefeito Municipal nas suas funções político-administrativas;
II - assessorar o Prefeito Municipal nos contatos com os demais Poderes e autoridades;
III - assessorar o Prefeito Municipal no atendimento aos munícipes;
V - assessorar o Prefeito Municipal nas relações com os demais entes federados;
VI - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos parlamentares;
VII - assessorar o Prefeito Municipal no desenvolvimento das relações internacionais.
Requisitos adicionais à legislação:
Idade mínima: 21 anos.
Escolaridade Mínima: Preferencialmente curso superior.
GRUPO A2: Direção técnica e administrativa de áreas estruturantes.
Descrição do cargo: Cargo de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão, que auxilia e assessora político-administrativamente o secretário municipal, liderando um departamento, implementando e desenvolvendo as atividades inerentes à área de competência específica da secretaria municipal à qual está hierarquicamente subordinado e promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas pelo departamento de modo a atender às peculiaridades demandadas pelo secretário, além de:
I - coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de sua área de competência;
II - coordenar os trabalhos do departamento, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços em sincronia com o Plano de Governo;
III - prestar assessoramento ao secretário municipal em assuntos de sua área de competência;
IV - definir diretrizes e planejar, coordenar e supervisionar ações em consonância com as diretrizes governamentais, monitorando resultados e fomentando políticas públicas, visando à melhoria na prestação dos serviços públicos;
V - prover as necessidades de pessoal e de material do departamento de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira e à luz das políticas públicas fixadas no Plano de Governo;
VI - zelar pelo alcance das metas previstas no Plano de Governo e pela responsabilidade orçamentário-financeira das dotações da sua unidade de gestão;
VII - executar outras tarefas correlatas ao gerenciamento dos trabalhos da secretaria municipal ou que lhe sejam delegadas pelo prefeito, secretário municipal e/ou secretário adjunto.
VIII - Auxiliar na gestão de projetos, desde a concepção até a implementação e avaliação, participando da definição de escopo, elaboração de cronogramas, alocação de recursos, acompanhamento de indicadores e análise de resultados;
GRUPO A2 - Assessor de gabinete do prefeito e Assessor do gabinete do vice-prefeito.
Descrição do cargo:
Cargo de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão, que auxilia e assessora político-administrativamente o Prefeito e o vice-prefeito, implementando e desenvolvendo as atividades inerentes à área de competência específica da secretaria municipal à qual está hierarquicamente subordinado e promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas pelo departamento de modo a atender às peculiaridades demandadas pelo secretário, além de:
I - coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de sua área de competência;
II - prestar assessoramento ao secretário municipal em assuntos de sua área de competência;
III - definir diretrizes e planejar, coordenar e supervisionar ações em consonância com as diretrizes governamentais, monitorando resultados e fomentando políticas públicas, visando à melhoria na prestação dos serviços públicos;
IV - prover as necessidades de pessoal e de material do departamento de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira e à luz das políticas públicas fixadas no Plano de Governo;
V - zelar pelo alcance das metas previstas no Plano de Governo e pela responsabilidade orçamentário-financeira das dotações da sua unidade de gestão;
Requisitos adicionais à legislação:
Idade mínima: 21 anos.
Escolaridade Mínima: Preferencialmente curso superior
GRUPO A3:. Assessorias técnicas, coordenações e encarregaturas de setores administrativos e programáticos.
Descrição do cargo: Cargo de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão, que atua em nível tático e operacional, coordenando equipes menores ou encarregaturas, ou prestando assessoramento técnico especializado em uma área específica da Secretaria ou órgão equivalente, contribuindo para a implementação de planos e programas setoriais, além de:
I - Supervisionar e orientar a execução das tarefas de rotina da equipe ou setor sob sua responsabilidade;
II - Prestar suporte técnico e administrativo aos superiores hierárquicos (Diretor,) em assuntos de sua área de atuação;
III - Coletar, organizar e analisar dados e informações para subsidiar a tomada de decisão e a elaboração de relatórios e pareceres;
IV - Elaborar documentos técnicos, relatórios, apresentações e outros materiais informativos relacionados às atividades de sua área;
V - Acompanhar a tramitação de processos e documentos no âmbito de sua unidade, garantindo a organização e o fluxo adequado das informações;
VI – Monitorar a execução de programas e projetos específicos da Secretaria, realizando atividades de monitoramento, controle e apoio logístico;
VII - Participar de reuniões e grupos de trabalho internos ou externos, representando a unidade quando designado;
VIII - Colaborar na identificação de necessidades de treinamento e capacitação para a equipe ou setor;
IX - Implementar melhorias nos processos de trabalho de sua área, visando aumentar a eficiência e a produtividade;
X - Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos de sua equipe alinhadas as estratégias de governo,
X - Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação, em consonância com às das autoridades superiores;
XI - Planejar a atuação da unidade sob sua responsabilidade, objetivando assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas básicas previstas para a sua área de atuação;
X - Executar outras tarefas correlatas à coordenação de equipes, encarregadura ou assessoramento técnico-programático, conforme designação de seus superiores hierárquicos.
Requisitos adicionais à legislação:
Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
Escolaridade Mínima: Preferencialmente curso Superior
GRUPO A4. Diretor Escolar e Vice‐Diretor Escolar.
Descrição do cargo: Cargo de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão, destinado ao exercício de direção, liderança pedagógica e administrativa de unidade escolar que oferta Educação Infantil (primeira infância e início da socialização de alunos em idade pré‐escolar) ou Ensino Fundamental. O Diretor Escolar responde pela condução geral da escola, pela articulação entre equipe docente, pais e comunidade, e pelo cumprimento das metas institucionais definidas pela Secretaria Municipal de Educação. O Vice‐Diretor Escolar atua em caráter de substituição e apoio direto ao Diretor, assumindo suas atribuições sempre que este se encontre ausente, em evento oficial ou em situações excepcionais, bem como colaborando na execução das tarefas de supervisão pedagógica, organização administrativa e relacionamento interno e externo. Atribuições Comuns:
I. Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar, assegurando o atendimento às exigências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
II. Garantir a manutenção de ambiente físico, material e emocional adequado ao processo de ensino-aprendizagem, promovendo espaços seguros e acolhedores.
III. Formular, implantar e acompanhar o Plano de Metas e Ações da unidade escolar, monitorando indicadores de frequência, desenvolvimento cognitivo, social e afetivo dos alunos.
IV. Selecionar, orientar e avaliar a equipe docente e de apoio, promovendo formação continuada específica para o trabalho educacional.
V. Articular a integração entre a escola e a família, realizando reuniões periódicas com responsáveis, rodas de conversa e eventos que aproximem a comunidade escolar.
VI. Coordenar a elaboração de relatórios sobre o progresso dos alunos e da unidade escolar, apontando recomendações para intervenções pedagógicas ou de inclusão, conforme exigências da Política de Educação Inclusiva.
VII. Acompanhar a oferta de alimentação escolar e os programas de saúde, garantindo o acesso regular dos alunos a merenda balanceada e acompanhamento sanitário.
VIII. Promover a cultura de avaliação formativa, acompanhando o processo de observação sistemática e incentivando práticas que valorizem o desenvolvimento integral dos alunos.
IX. Garantir o cumprimento das normas de higiene, segurança e acessibilidade nas instalações escolares.
X. Cultivar parcerias com centros de referência e instituições de apoio para oferecer suporte técnico especializado sempre que identificado algum sinal de necessidade específica dos alunos.
XI. Articular projetos de integração comunitária que aproximem a escola dos demais equipamentos de serviço público e da comunidade local.
XII. Elaborar e controlar o orçamento próprio da unidade, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Educação, zelando pelo uso eficiente de recursos.
XIII. Representar a escola em instâncias superiores (Conselho Municipal de Educação, Fóruns, Conselhos de Alimentação Escolar), defendendo os interesses da unidade e dos alunos.
XIV. Executar demais atividades correlatas e delegadas pela Secretaria Municipal de Educação, contribuindo para a implementação de políticas públicas educacionais.
Requisitos adicionais à legislação:
Idade mínima: 18 anos.
Escolaridade Mínima: Preferencialmente curso superior
LEI MUNICIPAL Nº 2.787/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 06 de outubro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:361EDABB