ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1031/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
LEI N.º 1031/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura de despesas das dotações orçamentárias que estão com saldos insuficientes, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigente:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
VALOR |
FONTE |
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01.01.01.01.031.0001.2003 |
Despesas de viagens dos vereadores |
33901400 |
03 |
15.000,00 |
100 |
| TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
VALOR |
FONTE |
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01.02.01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
31909100 |
10 |
1.000,00 |
100 |
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01.03.01.01.122.0001.3002 |
Construção e ampliação prédio da Câmara Municipal |
44905100 |
20 |
12.000,00 |
100 |
|
01.01.01.01.031.0001.2003 |
Despesas de viagens dos vereadores |
33903000 |
4 |
2.000,00 |
100 |
| TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 22 de agosto de 2019.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:361F08A2