ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7434/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.434– 01/06/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.14.422.9008.2.435.000.3.3.90.30 .............................. R$ 500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30 .............................. R$ 7.315,65

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.39 .............................. R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 .............................. R$55.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.30 .............................. R$ 357,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 .............................. R$ 7.911,05

Sub-total .............................. R$ 8.268,05

 

TOTAL: ........................ R$76.283,70

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.14.422.9008.2.435.000.3.3.90.14 .............................. R$ 500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52 .............................. R$ 7.315,65

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.14.422.9019.2.327.000.3.3.90.30 .............................. R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.39 .............................. R$55.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.39 ............................... R$ 357,00

02.15.18.541.9017.2.348.000.3.3.90.30 .............................. ............................R$ 7.911,05

Sub-total ............................... R$ 8.268,05

 

TOTAL: ........................ R$76.283,70

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 1º de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.434, de 01/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 1º de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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