ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2022
“Regulamenta o uso de Jet-skis e barcos motorizados na lagoa urbana do Município de Quartel Geral e dá outras providências”
O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal Aprova a seguinte Lei
Art. 1º - Esta lei visa resguardar a segurança dos banhistas capitulados no inciso I do § 2º do art. 110 da Lei Municipal nº 1.004/2006 (Código de Posturas), pela regulamentação da utilização de Jet-skis e qualquer outra forma de embarcação motorizada, na Lagoa Urbana de Quartel Geral, referenciada na Rua Prefeito Adair.
Art. 2º - Fica proibido o uso de Jet-skis e qualquer embarcação motorizada de qualquer cilindrada, na lagoa urbana de Quartel Geral, no perímetro compreendido entre o aterro localizado na Rua Prefeito Adair até 140 (cento e quarenta metros) em linha reta em direção à sua cabeceira.
§ 1º – a delimitação constante do caput deverá ser sinalizada com boias visíveis e sinalização de alertas de segurança e placas indicativas.
§ 2º - O uso de barcos ou assemelhados para salvamento de vidas humanas ou para serviços de manutenção fica excluído da proibição desta lei.
Art. 3º - Na extensão remanescente da lagoa, na área excluída do espaço compreendido no artigo anterior, será permitido o uso de embarcações e Jet-skis devidamente registrados no Órgão competente, desde que seu condutor esteja devidamente habilitado na forma da lei e atenda ao seguinte:
I – Todas as pessoas precisam usar coletes salva-vidas devidamente homologados, em quantidade igual ou superior ao número de pessoas;
II – Não se podem conduzir Jet-skis com crianças posicionadas à frente do condutor;
III – É permitido o desembarque e embarque de Jet-skis somente na área remanescente à margem direita da lagoa, tendo por referência a visão de quem está na Rua Prefeito Adair de frente para a lagoa.
IV – Esteja com autorização emitida pelo CODEMA, em obediência à legislação ambiental na forma da lei.
Art. 4º - Os proprietários dos veículos de que trata o artigo 1º desta lei, flagrados em desobediência a esta ou qualquer outra legislação aplicável, sujeitarão a apreensão do bem, conforme regulamentada pelo capítulo V da Lei Municipal nº 1004/2006 (Código de Posturas) e a pena de multa na forma do Código de Posturas Municipal.
Art. 5º - A fiscalização da presente lei fica a cargo das autoridades públicas municipais, da Polícia de meio ambiente e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, naquilo que couber a cada uma.
Art. 6º - Ao agente que, por inércia ou culpa der causa a qualquer acidente decorrente pelo descumprimento das normas e condutas aqui previstas, responderá na forma da lei, inclusive por ação dolosa para os fins da Lei Federal nº 8.429/92.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 20 de Abril de 2022
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:3625903C