ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 107/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025

Espécie: Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 107/2025.

Contratante: Município de Coqueiral/MG.

Contratada: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coqueiral, inscrita no CNPJ sob o nº 25.660.440/0001-04.

Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 107/2025 por mais 12 (doze) meses, no período de 31/07/2026 a 30/07/2027, bem como alteração qualitativa e quantitativa para inclusão de novo item destinado ao repasse de recursos financeiros oriundos da Portaria GM/MS nº 9.760/2025, visando ao fortalecimento da Atenção Especializada, no valor total de R$ 8.678,36 (oito mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), correspondente a 02 (duas) parcelas de R$ 4.339,18 cada.

Fundamentação Legal: Arts. 107, 124, inciso I, alínea "b", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021; Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.403/2013; Portaria GM/MS nº 9.760/2025.

Motivo: Garantir a continuidade da prestação dos serviços especializados de saúde desenvolvidos pela APAE e possibilitar o repasse de recursos federais destinados ao fortalecimento da atenção especializada no âmbito do SUS.

Data da assinatura: 20 de julho de 2026.

 

Coqueiral/MG, 20 de julho de 2026.

 

SHIRLEY LASMAR LIMA.

Secretaria Municipal de Saúde.


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:36293BF6