ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 839/2024
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Catas Altas, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
Art. 2º - O CMDRS será composto de 15 (quinze) membros, sendo permitida a sua composição por quantidade inferior de membros, que serão definidos no Regimento Interno.
§ 1º - Os membros do CMDRS serão nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal, por indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas.
§ 2º - O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, na proporção de 50% mais um, representantes dos agricultores(as) familiares.
§ 3º - Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam:
I - para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
II - para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
III - para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§ 4º - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento.
§ 5º – Todos os membros indicados, na forma do caput, deverão vir acompanhado da indicação de seu suplente.
Art. 3º - Ao CMDRS compete promover:
I - O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II - A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III - A formulação,articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural buscando compatibilizá-las à realidade do município, objetivando o desenvolvimento rural sustentável;
IV - A inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA),na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V - A compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VI - A criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS;
VII - A articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII - A articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;
IX - Ações que revitalizem a cultura local;
X - A diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres e jovens;
XI - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS atestando a sua viabilidade técnico financeira, a legitimação das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução;
XII - aprovar, anualmente, o Plano de Trabalho emitindo parecer conclusivo sobre a legitimidade do seu objeto e de suas metas, bem como da viabilidade técnica, social e ambiental do Plano, e recomendando a sua execução;
XIII - promover a avaliação dos impactos das ações do PMDRS no desenvolvimento municipal, propondo os redirecionamentos que se fizeram necessários;
XIV - acompanhar e monitorar as ações previstas no PMDRS e nos Plano de Trabalho, exercendo vigilância sobre as execuções;
XV - sugerir ao Executivo Municipal, e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para buscar o aumento da produção agropecuária e para a geração de empregos e renda no meio rural;
XVI - propor políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à organização dos agricultores, bem como à regularidade do abastecimento alimentar do município;
XVII - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
XVIII - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne a produção, a preservação do Meio Ambiente, ao fomento agropecuário, a organização dos agricultores e a realidade alimentar do município.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Não detenha a qualquer título área maior do que (4) módulos fiscais
II - Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - Tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único - São também beneficiários desta Lei os agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as).
Art. 5º - O CMDRS tem sede no Município de Catas Altas e foro no Município de Santa Bárbara.
Art. 6º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos ou qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço relevante prestado ao município e será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento e composição, que deverá ser aprovado por sua Diretoria e publicado no site oficial do Município e outras formas de publicidade utilizadas pelos instrumentos públicos municipais.
Art. 9º – No prazo máximo de 30 (trinta dias) após as indicações dos Conselheiros e seus suplentes será feito a eleição da Diretoria do Conselho, composta pelos Membros indicados.
§ 1º – A Diretora do CMDRS será composta por 1 presidente, 1 Vice-Presidente e 1 Secretário.
§ 2º – A forma e procedimentos para realização da Diretoria será regulamentada no Regimento Interno.
§ 3º - Em caso de vencimento de mandato, sem eleição, será constituída uma comissão responsável pela condução da eleição de nova diretoria do CMDRS, composta por no mínimo (03) três membros de diferentes entidades representativas, que será destituída após a condução do processo.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº 126/2002.
Catas Altas, 18 de abril de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:3632F2F1