ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE N.º 002/2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Art. 74 – Inciso III da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação da empresa CAETANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, estabelecido, na cidade de Teófilo Otoni/MG, à Rua Engenheiro Antunes, 08, sala 01 04, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.026.659/0001-73, para a realização dos serviços ora solicitados nos Termos de Referência e Demanda.
VALOR TOTAL: R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL Art. 74, III, “a”, “b”, “c” e “e” da Lei Federal 14.133/2021.
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para serviços de (Consultoria e/ou Assessoria Jurídica) executados em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social para o atendimento aos munícipes hipossuficientes, no município de Franciscópolis/MG.
Aplicando a nova Lei de Licitações Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, a referida contratação será registrada e divulgada no portal https://www.franciscopolis.mg.gov.br, na situação de Inexigibilidade de Licitação.
Franciscópolis, 29 de janeiro de 2024.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:36369AC7