ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Designa AGENTES DE CONTRATAÇÃO para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.”
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Município de Santos Dumont - MG possa dar efetividade às normas contidas nos arts. 6º. inciso LX, e 11, ambos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2023, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que se aplicam às modalidades licitatórias denominadas concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo e a todos os meios de contratação direta;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar as servidoras efetivas abaixo relacionadas como Agentes de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas realizados pelo Município de Santos Dumont – MG:
a) Adriana Aparecida da Silva Pinto;
b) Dalva Gonçalves do Carmo;
c) Eliane Saleme da Silva Piedade; e
e) Silvana Lúcia Costa.
Art. 2º.Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da Equipe de Apoio, que auxiliarão os Agentes de Contratação, na condução dos processos licitatórios:
a) Dine Cley Neves dos Santos;
b) Ester Cantarino Alvim; e
c) Vanessa Júlio Ottoni Garcia.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a na data de 02 de janeiro de 2024.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 28 de dezembro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:3636C5C9