ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2026

Partícipes:PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ-MG, CNPJ nº 22.681.423/0001-57 E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE SAÚDE DE FRANCISCO SÁ – FASA, CNPJ nº 05.515.956/0001-40.

 

Objeto: Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços para a prestação, pela FASA, de serviços de saúde hospitalares, ambulatoriais, de urgência e emergência, diagnóstico, terapêuticos e demais ações assistenciais previstas no Plano Operativo Anual, aos usuários do SUS regulados pelo Município de Francisco Sá/MG.

 

Vigência: O presente convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja interesse público, disponibilidade orçamentária, regularidade da execução e manutenção das condições que justificaram a celebração.

 

Valor: Nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 987, de 16 de agosto de 1999, o Município repassará mensalmente à FASA o equivalente a 2% (dois por cento) da dotação orçamentária prevista para a Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao custeio dos serviços de saúde prestados à população.

 

Legislação:Em consonância com os arts. 196 a 200 e 199, § 1º, da Constituição da República; Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011; Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; normas de financiamento, planejamento, regulação, avaliação e auditoria do SUS; Lei Municipal nº 987/1999;

 

Data da Assinatura: 05/10/2026

 

Município de Francisco Sá/MG

ALINI FERNANDA BICALHO NORONHA

Prefeita Municipal

 

Fundação de Assistência Integral de Saúde de Francisco Sá – FASA

MARCOS RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Representante Legal


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:363DBAFC