ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.785 DE 15 DE MARÇO 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E REMUNERATÓRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, FIXADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº 7”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica assegurado aos servidores municipais que compõem o quadro do magistério público do Município de Ouro Branco o piso salarial atualizado conforme a alteração do VAAF – Valor anual por Aluno prevista na Portaria Interministerial MF/MEC nº 7 e na Portaria do MEC n. 61/2024, no valor de R$4.580,57 para a jornada semanal de 40h, o que corresponde a uma atualização de 3,62%.
Parágrafo único: Fica assegurado o reajuste no patamar de 3,62% aos pensionistas e profissionais aposentados do magistério cujos benefícios previdenciários tenham sido garantidos nos moldes do art. 7º da EC 41/2003, artigos 2º e 3º da EC 47/2005 e art. 1º da EC 70/2012.
Art. 2º - A fim de que as remunerações sejam adequadas ao que instituído no art. 1º, fica a Secretaria Municipal de Administração, por meio da gerência de Departamento Pessoal, autorizada a promover as alocações necessárias dos servidores efetivos afetados no plano de carreiras municipal.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência do piso nacional do magistério para 2024, ratificando-se os atos administrativos praticados até então e revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 15 de Março de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO 2-A - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ementa do projeto de Lei:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E REMUNERATÓRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, FIXADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº 7
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL:
( ) Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental – Art. 16
( X ) Despesa obrigatória de caráter continuado – Art. 17
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DESCRIÇÃO DO IMPACTO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE: |
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Quantidade |
Descrição |
Valor estimado (R$) |
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258 |
servidores, pensionistas e profissionais aposentados do magistério que compõem o quadro do Município de Ouro Branco. |
R$1.208.933,05
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Valor Total: |
R$1.208.933,05 |
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EXERCÍCIO 2024 |
EXERCÍCIO 2025
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EXERCÍCIO 2026
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R$1.208.933,05
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R$1.257.290,37 |
R$1.307.581,98 |
FONTE DE RECURSO
Dotações Orçamentárias ( X )
222 - 3.1.90.04.00.00.00.00
223- 3.1.90.11.00.00.00.00
258 - 3.1.90.04.00.00.00.00
259- 3.1.90.11.00.00.00.00
300 - 3.1.90.04.00.00.00.00
301- 3.1.90.11.00.00.00.00
Operação de Crédito ( ) ___________
Outra fonte ( )_____________
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
O cálculo foi feito somando-se os valores necessários para pagar as remunerações e benefícios (como 13º salário, INSS e férias + 1/3) relacionados aos professores no projeto de lei em questão, considerando o reajuste de 3,62%. Esses valores foram calculados baseando a alíquota do INSS a 8% no período de janeiro a março de 2024, visto a desoneração da folha de pagamento, bem como, considera para fins de assertividade nos resultados o retorno da alíquota de 20% do INSS, nos meses de abril a dezembro, incluindo o 13º salário.
Ressalta-se que para os próximos dois anos foi considerado a média de 4% de reajuste ao piso.
Informamos que o reajuste impactará na folha de pagamento a porcentagem de 0,9%.
ANEXO 2-B - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, II da LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que a despesa criada em decorrência da aprovação do presente projeto de Lei tem adequação financeira e orçamentária com a Lei Orçamentária Anual do Município vigente e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro ainda que:
( ) a despesa será realizada integralmente no exercício presente, não havendo impacto orçamentário-financeiro em qualquer dos exercícios subsequentes.
( X ) a despesa, por ultrapassar o presente exercício financeiro, será consignada nas leis orçamentárias dos anos seguintes.
ANEXO 2 –C - COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA (APENAS PARA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO – ART. 17)
A despesa gerada pelo projeto de Lei em análise será compensada mediante:
( x ) Redução de despesa na LOA 2023, conforme anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, mantida a redução, de forma proporcional, nas próximas leis orçamentárias.
( ) Aumento da receita em decorrência de:
( ) Utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro/saldo financeiro, conforme demonstrativo.
Estima-se que a despesa não prejudicará o cumprimento dos limites dos índices de pessoal do Município, conforme previsto na LRF.
A presente despesa poderá, assim, ser realizada nos termos legais.
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:363F89E2