ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.230, DE 19.06.2013.

LEI No 2.230, DE 19.06.2013.

 

“Concede contribuição à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço na Praça São Sebastião, nº 265, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.

 

Art. 2º - A Contribuição a que se refere o artigo anterior será de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e será transferida de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho e respectiva assinatura de convênio.

 

Art. 3º - A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de junho de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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