ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 15 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.183, DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, NO VALOR DE R$47.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para cobertura das despesas com a execução dos recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento a Culta PNAB, no Município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.08.05.13.392.1003.2225 |
3.3.90.36.00 |
1.719.00 |
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
41.500,00 |
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02.08.05.13.392.1003.2225 |
3.3.90.39.00 |
1.719.00 |
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
5.500,00 |
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Total |
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47.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1.719.000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.08.05.13.392.1003.2225 |
3.3.90.31.00 |
1.719.00 |
652 |
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
40.000,00 |
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02.08.05.13.392.1003.2225 |
3.3.90.35.00 |
1.719.00 |
653 |
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
7.000,00 |
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Total |
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47.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 15 de julho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:3655265D