ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 139/2016 - TOMBAMENTO DA PRAÇA PADRE NELSON TAFURI

DECRETO Nº 139/2016

 

“Tombamento da Praça Padre Nelson Tafuri”

 

O Chefe do Poder Executivo do Município Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e com os fins estabelecidos na Lei 095/2002, que estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural deste Município, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica tombado a Praça Padre Nelson Tafuri, situado no centro de Divinésia, por seu valor histórico, arquitetônico, urbanístico, estético e estilístico.

 

Art. 2º - Este bem cultural fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei 095/202, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Divinésia e aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 27 de setembro de 2016.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:3676D04A