ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.680, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.646, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 37 da Lei Municipal nº 1.646, de 20 de junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.37 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, tendo como objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de saneamento básico.” (N.R)
(...)”
Art. 2.º Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 38 da Lei Municipal nº 1.646, de 20 de junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
VI- de outras receitas eventuais, das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, bem como outras receitas que venham a ser legalmente constituídas; (N.R)
(...)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:367727EE