ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1808/2020

LEI n°. 1808/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 286.013,18 (Duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e dezoito centavos) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 286.013,18 (Duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e dezoito centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04 - Departamento de Educação

Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação.

Função - 12 - Ensino Fundamental

Sub Função - 12.361 - Ensino Fundamental

Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 286.013,18

TOTAL DA UNIDADE 02.04 286.013,18

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 286.013,18

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:

- 00.02.06 – Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte PTE - R$ 286.013,18 ( Duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e dezoito centavos )

TOTAL GERAL 286.013,18

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 16 de julho de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:3680C447