ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE

PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE

PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE - TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021,

 

            RESOLVE:

 

Firmar o presente Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação e, ainda, AUTORIZAR a Contratação do objeto do presente processo administrativo, conforme a seguir especificado:

 

OBJETO: Credenciamento de laboratórios especializados para a prestação de serviços de exames toxicológicos de larga janela de detecção, incluindo coleta, análise e emissão dos respectivos laudos, destinados aos agentes públicos que exerçam, de forma habitual, a condução de veículos automotores a serviço da Administração Municipal, em atendimento à Lei Ordinária Municipal nº 910, de 10 de março de 2026, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, do Fundo Municipal de Saúde, das Secretarias Municipais vinculadas e do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande – SANECAB.

UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, do Fundo Municipal de Saúde, das Secretarias Municipais vinculadas e do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande – SANECAB.

VALOR TOTAL ESTIMADO: Valor total ESTIMADO é de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para o período de 01 (um) ano, abrangendo os quantitativos estimados para a Prefeitura Municipais, suas secretárias e o Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande – SANECAB.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.01.01.04.122.0402.2001.3.3.90.39.00 – Ficha: 35 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.02.01.04.122.0401.2012.3.3.90.39.00 – Ficha: 50 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.02.01.04.122.0401.2012.3.3.90.39.00 – Ficha: 87 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.04.01.12.122.0401.2034.3.3.90.39.00 – Ficha: 130 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.04.01.12.122.0401.2034.3.3.90.39.00 – Ficha: 130 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.04.01.12.365.1201.2039.3.3.90.39.00 – Ficha: 181 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.04.01.12.122.0401.2034.3.3.90.39.00 – Ficha: 497 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.05.01.10.122.1001.2075.3.3.90.39.00 – Ficha: 224 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.05.01.10.301.1002.2078.3.3.90.39.00 – Ficha: 240 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.05.01.10.302.1003.2084.3.3.90.39.00 – Ficha: 265 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.06.01.08.122.0801.2062.3.3.90.39.00 – Ficha: 303 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.06.01.14.243.0801.2118.3.3.90.39.00 – Ficha: 310 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.06.01.08.245.0804.2068.3.3.90.39.00 – Ficha: 335 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.08.01.18.541.1801.2096.3.3.90.39.00 – Ficha 357 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.08.01.20.606.2001.2056.3.3.90.39.00 – Ficha: 376 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.09.01.15.451.1501.2048.3.3.90.39.00 – Ficha: 391 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.09.01.15.452.1501.2052.3.3.90.39.00 – Ficha: 402 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

02.09.01.26.782.1501.2049.3.3.90.39.00 – Ficha: 412 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica

02.10.01.27.812.2701.2100.3.3.90.39.00 – Ficha: 424 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

03.01.01.17.512.1701.1177.3.3.90.39.00 – Ficha: 449 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica;

03.01.01.17.512.1801.2104.3.3.90.39.00 – Ficha: 461 – Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica.

 

O presente credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse da Administração, possibilitando o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas no edital, observadas a disponibilidade orçamentária, a necessidade administrativa e as demais disposições legais e editalícias aplicáveis.

 

Cabeceira Grande/MG, 10 de novembro de 2026.

 

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ELBER DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Tatiana Costa de Oliveira
Código Identificador:36963A02