ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.775, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito especial no valor de R$ 1.000,00, por superávit financeiro na FR 1.621 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na fonte de recursos: 2.621 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, na conta corrente 19.792-0 (Resolução SES/ MG nº. 7.734). propondo, a dotação seguinte:
02.07.01.10.305.0022.2057 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................... R$ 1.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 300,00) do valor deste crédito.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:369C2958