ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.452 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.452 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

 

“Autoriza este Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Procon Municipal de Uberaba/MG – Procon Regional e contém outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, Estado De Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no artigo 33, inciso XIII do mesmo diploma legal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º- Fica autorizado ao Município de Campo Florido/MG, realizar convênio de cooperação com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba, para instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Campo Florido.

 

Art. 2º- O Município de Campo Florido passa a fazer parte da Macrorregião constituída pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba, que passa a ter denominação de PROCON REGIONAL.

 

Art.3º - O Procon Municipal de Campo Florido fica condicionado à regulamentação prevista na Lei Municipal de Uberaba.

 

Art.4º - O Procon Municipal de Campo Florido, instalará no Município posto de atendimento à população, condicionado à supervisão do Procon Regional.

 

Art.5º - A despesa orçamentária para custeio das despesas do termo de convênio ficará a cargo da Procuradoria Geral.

 

Art.6º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido 80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 12 de setembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:36A136B8