ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.826/13 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO - DONATÁRIA LARISSA APARECIDA DA SILVA
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE A FAMÍLIA CARENTE.”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira PROPONHO a SANCIONO lei:
Art. 1º - Fica autorizada dentro do Programa Centenário da Habitação com Dignidade criado pela Lei Municipal nº 2.735/11 alterado pela Lei Municipal nº 2.773/12 a doação do seguinte imóvel pertencente ao patrimônio municipal:
I - Um lote de terreno “A4” com área de 168,96 m2 (cento e sessenta e oito metros, vírgula noventa e seis metros quadrados), Matrícula do CRI-Perdões nº 10.316 de 26.06.2008, com as seguintes confrontações:
- Pela frente na extensão de 9,00 ms. com a rua José Antonio de Oliveira;
- Nos fundos na extensão de 9,00 ms. com o Lote L-47;
- Pelo lado direito na extensão de 16,00 ms. com o Lote A-3;
- Pelo lado esquerdo na extensão de 18,64 ms. com área “non aedificandi”.
Art. 2º - A donatária do imóvel é a Sra. Larissa Aparecida da Silva, RG nº MG-18.749.490 e CPF nº 108.939.296-62.
Art. 3º - A escritura definitiva do imóvel somente será outorgada à Donatária após o prazo de vinte quatro meses a partir da publicação da presente Lei, desde seja edificado sua residência neste local.
§ 1º – Tornará sem efeito a presente doação uma vez não edificado a residência da donatária no período estabelecido no caput deste artigo e retornará este imóvel para o patrimônio municipal;
§ 2º - A escritura definitiva do imóvel será gravada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade para seus devidos fins.
§ 3º - Aplica-se a esta doação as condições previstas pela Lei Municipal nº 2.735/11 alterada pela Lei Municipal nº 2.773/12.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de novembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
RENAN REZENDE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Bem Estar Social
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2013 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:36A5D804