ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.332 DE 09 DE JULHO DE 2020
A Câmara Municipal de Prados aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Esporte, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para a Associação Desportiva Pradense- ADESP, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área esportiva.
Parágrafo único: O repasse mencionado neste artigo fica condicionado a permissão e retorno das atividades esportivas, suspensas em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), ressalvados as despesas indiretas (água, esgoto, energia e pequenas manutenções) de acordo com o plano de trabalho aprovado pelo gestor.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio do chamamento público nº 002/2020, realizado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento pela contabilidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 09 de julho de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:36BBCF15