ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.547/2022

LEI MUNICIPAL N° 2.547/2022

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.475/1997 que institui o Código de Postura do Município de Pirapora nos dispositivos que específica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica modificado o Art. 102 da Lei Municipal n.º 1.475/1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:.

 

Art. 102 Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito do município, tendo o responsável 07 (sete) dias de prazo para retirá-los, mediante pagamento de multa e taxa administrativa de manutenção, cujos valores serão fixados previamente por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Fica acrescido o Art. 102-A à Lei Municipal n.º 1.475/1997 com a seguinte redação:

 

Art. 102-A Os animais não retirados no prazo de 07 (sete) dias serão destinados primeiramente às organizações da sociedade civil com atuação no município de Pirapora e região, visando o atendimento de atividades do meio rural, terapêuticas, ocupacionais e educativas, mediante chamamento público, cujos critérios serão estabelecidos em edital, em conformidade com o Art. 2.º, incisos XII da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Parágrafo único. Caso o edital de chamamento público seja frustrado por ausência de organizações da sociedade civil aptas ao recebimento dos animais, serão estes encaminhados então automaticamente a leilão.

 

Art. 3º Respeitado os prazos de contratos eventualmente vigentes e que possam ser afetados, essa Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.547/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:36C34ED2