ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.171/2013

“Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal 1.041/2008”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O art. 4º. da Lei Municipal nº.1.041/2008 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Fica instituída Alíquota Suplementar Previdenciária no percentual de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), devida pelo Município de Quartel Geral sobre a remuneração de seus servidores ativos, mensalmente, ao Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV”.

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de fevereiro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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