ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.587/2025

Institui o Programa Verde Neves no Município de Ribeirão das Neves/MG e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído no Município de Ribeirão das Neves o Programa Verde Neves que se constitui como um conjunto de projetos, ações, serviços, atividades e ambientais, planejadas e executadas seguindo eixos estruturadores expressos nesta Lei, fundamentadas nos princípios instituídos na Lei Ordinária nº 4.223 de 2021.

 

Art. 2ºO Programa Verde Neves será desenvolvido com base nos seguintes eixos estruturadores:

 

I - Educação Ambiental e Sanitária: eixo que abrigará os processos de educação por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

 

II - Requalificação Socioambiental e Direito à Cidade: eixo que abrigará projetos, planos, ações e serviços promotores da melhoria da qualidade ambiental de áreas ou espaço de uso ou domínio público do Município, compatibilizando com as melhorias e ganhos ambientais esperados para áreas de relevância ou interesse ambiental situadas no território municipal, com a potencialização das formas de uso e do sentimento de pertencimento social destes ambientes.

 

III - Geração de Renda Sustentável: eixo que abrigará projetos, ações e serviços promotores da inclusão produtiva, fomentando novas economias, trabalho cooperativo e associativista, embasados nas premissas de um desenvolvimento sustentável.

 

Art. 3ºConstituem-se como objetivos do Programa Verde Neves:

 

I - promover a conscientização ambiental e sustentável, fortalecendo a compreensão individual e coletiva profunda dos impactos humanos no meio ambiente e necessidade de busca de soluções que garantam a coexistência harmoniosa entre a sociedade e o ecossistema que a sustenta;

 

II - construir, com base nos eixos articulados do programa e nas normativas relacionadas às políticas ambientais e sanitárias de Ribeirão das Neves, projetos e planos com foco na melhoria da qualidade ambiental e sanitária e da qualidade de vida da população nevense, bem como na promoção do desenvolvimento sustentável no Município;

 

III - promover ações de educação ambiental e sanitária, em atuações articuladas, executadas intersetorialmente;

 

IV - resgatar e melhorar a qualidade ambiental, fomentar ganhos e conservar áreas e espaços de uso ou domínio público, de proteção, relevantes, de importância ou de interesse ambiental;

 

V - compatibilizar projetos que promovam o alcance de ganhos ambientais sobre territórios e o bem-estar humano da população local;

 

VI - fomentar projetos de requalificação sócio ambiental que visem disciplinar o processo ou estado atual de ocupação de territórios de interesse ambiental , de modo compatibilizar e o uso e a ocupação do solo com uso sustentável dos recursos naturais e a conservação da natureza;

 

VII - fortalecer políticas e iniciativas de gestão ambiental participativa por meio da integração de ações e projetos que articulem o direito à cidade;

 

VIII - fortalecer as atividades relacionadas ao trabalho cooperativo vinculado à coleta seletiva a partir dos princípios estabelecidos na política nacional de resíduos sólidos;

 

IX - incentivar a criação de novas ações e projetos no campo da inclusão produtiva na cidade que tratem das temáticas de meio ambiente, saneamento, práticas ecológicas e sustentabilidade;

 

X - incentivar iniciativas que potencializam os equipamentos ambientais implantados no município e os serviços prestados pelos órgãos constituintes do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

 

XI - contribuir para o desenvolvimento da cidade, com foco nas premissas e nos objetivos de uma política de desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4ºOs projetos e ações contidas no eixo estruturador de Educação Ambiental e Sanitária deverão ser construídos na perspectiva da educação libertadora que reconhece a cidade como um espaço coletivo, executadas visando a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como em atividades não-formais de educação e conscientização pública.

 

Parágrafo único.As ações e projetos contidas no eixo Educação Ambiental e Sanitária devem ser executadas, observando, principalmente, os critérios para efetivação dos instrumentos de participação popular em todas as etapas de construção e os seguintes instrumentos:

 

I - Marco Lógico do Programa Verde Neves;

 

II - Política Nacional de Educação Ambiental instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Política Nacional de Meio Ambiente instituída pela Lei Federal nº 6.938/81, ou outras que eventualmente venha a substituí-las.

 

III - Programa de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais;

 

IV - Princípios e objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente previstos na Lei Municipal nº 4.223 de 30 de dezembro de 2021;

 

V - Princípios e objetivos da Política Municipal de Saneamento previsto na Lei Municipal nº 3.988 de 02 de maio de 2019;

 

VI - Resolução CONAMA nº 422 de 23 de março 2010;

 

VII - Diretrizes para a promoção da Educação Ambiental e Sanitária no Município instituídas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

VIII - Planos de Educação Ambiental elaborados segundo dispõe a Deliberação Normativa COPAM nº 214, de 26 de abril de 2017;

 

IX - Outros instrumentos e atos oficiais que se alinhem ao propósito e subsidiam os projetos e ações propostas no âmbito da Educação Ambiental e Sanitária, incluindo políticas de proteção e educação voltadas à causa animal.

 

Art. 5ºOs projetos e ações contidas no eixo estruturador de Requalificação Socioambiental e Direito à Cidade se constituem por como ações planejadas a serem executadas em áreas de uso ou domínio público, situadas no Município, com o objetivo de agregar ganhos ambientais e sociais a estes espaços.

 

Parágrafo único.As ações e projetos contidas no eixo Requalificação Socioambiental e Direito à Cidade devem ser executadas, observando principalmente os seguintes instrumentos:

 

I - Marco Lógico do Programa Verde Neves;

 

II - Lei Federal nº 12.651 de 25 maio de 2012;

 

III - Lei Estadual nº 20.922 de 16 de outubro de 2013;

 

IV - Lei Municipal Complementar nº 207, de 25 de junho de 2020 e o Plano Diretor Municipal instituído por esta;

 

V - Princípios e objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente previsto na Lei Municipal nº 4.223 de 30 de dezembro de 2021;

 

VI - Princípios e objetivos da Política Municipal de Saneamento previsto na Lei Municipal nº 3.988 de 02 de maio de 2019;

 

VII - Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006;

 

VIII - Resolução CONAMA nº 429 de 28 de fevereiro de 2011;

 

IX - Deliberação Normativa CODEMAS nº 12 de 10 de dezembro de 2020 e atos complementares ou substitutivos à este;

 

X - Diretrizes para a Requalificação Sócio Ambiental instituídas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

XI - Termo de Referência para elaboração de Projetos de Requalificação Sócio Ambiental, publicizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

XII - Outros instrumentos e atos oficiais que se alinhem ao propósito e subsidiam os projetos e ações propostas no âmbito da Requalificação Socioambiental.

 

Art. 6ºOs projetos e ações contidas no eixo estruturador de Geração de Renda Sustentável correspondem àqueles com a prerrogativa de fomentar o pagamento por serviços ambientais, bem como ampliar as condições de acesso à renda por meio de atividades econômicas com foco na inclusão produtiva da população.

 

Parágrafo único.As ações e projetos contidos no eixo Geração de Renda Sustentável devem ser executadas, observando, principalmente, a efetividade dos instrumentos de participação popular e os seguintes instrumentos:

 

I - Marco Lógico do Programa Verde Neves;

 

II - Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010;

 

III - Manual de Orientações – Implantação da Coleta Seletiva nos Municípios de Minas Gerais, publicizado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

 

IV - Lei Estadual nº 19.823, de 22 de novembro de 2011 e seu regulamento;

 

V - Lei Municipal Complementar nº 207 de 25 de junho de 2020 e o Plano Diretor Municipal instituído por esta;

 

VI - Princípios e objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente previstos na Lei Municipal nº 4.223 de 30 de dezembro de 2021;

 

VII - Princípios e objetivos da Política Municipal de Saneamento previstos na Lei Municipal nº 3.988 de 02 de maio de 2019;

 

VIII - Plano de Saneamento Municipal e seus Planos específicos intrínsecos;

 

IX - Diretrizes para a promoção da sustentabilidade instituídas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

X - Outros instrumentos e atos oficiais que se alinhem ao propósito e subsidiem os projetos e ações propostas no âmbito da Geração de Renda Sustentável e Sustentabilidade;

 

XI - Lei Federal nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária.

 

Art. 7ºA gestão direta do Programa Verde Neves será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que criará e regulamentará os Conselhos Comunitários Ambientais que serão responsáveis pela articulação comunitária, monitoramento e indicação de projetos e ações contidas nos eixos estruturadores e do uso das áreas ambientais, em cada uma das áreas abrangidas pelo Programa.

 

Art. 8ºSão formas de financiamento que poderão ser utilizadas para a custeamento dos projetos e ações vinculadas ao Programa Verde Neves:

 

I - recursos próprios do Tesouro Municipal;

 

II - repasse Voluntários / Convênios;

 

III - recursos reservados no Fundo Municipal de Meio Ambiente, mediante deliberação expressa do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento;

 

IV - recursos reservados no Fundo Municipal de Saneamento Básico, sempre que ações propostas se constituírem por projetos de saneamento, mediante deliberação expressa do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento;

 

V - compensações Ambientais vinculadas à autos concedidos pelos órgãos ambientais constituintes do SISNAMA, observando as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento;

 

VI – compensações ambientais destinadas pela Justiça Estadual local e pelo Ministério Público local.

 

VII – captação de recursos por meio de editais de chamamentos públicos nacionais e internacionais.

 

Art. 9ºOs projetos e ações em curso no Município, sob a gestão da Secretaria de Meio Ambiente, compatíveis com os princípios e diretrizes específicas dos projetos constituintes dos eixos estruturadores desta Lei deverão ser integrados ao Programa Verde Neves, sem prejuízo a eventuais adequações, caso sejam necessárias.

 

Art. 10.A implementação dos Projetos, Planos, Ações, Serviços e outras atividades intrínsecas ao Programa deverá ser prevista em regulamento específico, ou por Resolução expedida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, conforme sua natureza.

 

Art. 11.A relação das áreas ambientais mapeadas aptas a integrar o programa Verde Neves, constará em anexo do projeto, indicando a localização, características físicas e socioeconômicas de cada área, com revisão anual e aprovação do CODEMAS.

 

Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 30 de Setembro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:36D3BA7A