ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao art. 28 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
(...)
XXII – Coveiro: 20 (vinte) vagas;
XXIII – Rondante: 58 (cinquenta e oito) vagas;
XXIV – Auxiliar de Serviços I: 840 (oitocentos e quarenta) vagas;
XXV – Oficial de Obras: 20 (vinte) vagas;
XXVI – Técnico em Edificações: 6 (seis) vagas;
XXVII – Analista em Engenharia: 8 (oito) vagas.
Art. 2º Por aplicação do disposto nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do art. 28 com a redação dada pelo art. 1º desta Lei Complementar, fica alterada a lotação numérica dos cargos que menciona no Quadro C, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(…)
|
C- (...) |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
SERVIÇOS GERAIS |
SG-01 |
Coveiro |
(...) |
20 |
|
SG-02 |
Rondante |
(...) |
58 |
|
|
SG-03 |
Auxiliar de Serviços I |
(...) |
840 |
|
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS |
CC-05 |
Oficial de Obras |
(...) |
20 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO |
TM-05 |
Técnico em Edificações |
(...) |
6 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR |
NS-16 |
Analista em Engenharia |
(...) |
8” |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de março de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:36D8F2C1