ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CATÓLICO

Lei nº 1465 de 21 de Março de 2025

 

“Dispõe sobre a criação do Dia do Católico e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:

 

Art. 1º -Fica criado o dia “Povo Católico de Eugenópolis”, no Município de Eugenópolis/MG, que será comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de agosto.

 

Art. 2º - O dia do “Povo Católico de Eugenópolis” será incluído no calendário de comemorações do Município de Eugenópolis/MG.

 

Art. 3º - A Igreja Católica por intermédio de seu pároco criará e executará todos os eventos e festividades do “Povo Católico de Eugenópolis”.

 

Art. 4º - Nas comemorações do dia do “Povo Católico de Eugenópolis”, serão promovidos eventos e festividades pelas comunidades e paróquia, tais como: missas, peças teatrais, palestras, seminários, debates com a comunidade ensinando a história do catolicismo, shows com artistas católicos e outras ações relacionadas ao catolicismo.

 

Art. 5º - Para realização das comemorações do dia do “Povo Católico de Eugenópolis”, o Poder Executivo poderá realizar repasse, por meio de subvenção social, voltado para o segmento católico, mas com livre acesso a toda comunidade.

 

Parágrafo único – Os recursos mencionados no caput deste artigo poderão ser repassados pelo Poder Executivo à Diocese de Leopoldina – Paróquia de São Sebastião da Mata, entidade sem fins lucrativos, com sede na Praça João XXIII, nº145, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 22.155.162/0011-03, desde que haja disponibilidade financeira para suprir o encargo, bem como previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.

 

Art. 6º - Em caso de necessidade o chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto ou outro ato normativo.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:36E0484C