ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,

 

CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Vitória Gabriela de Sousa, Aiko Taniguchi Alves, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, Daniel Mariano dos Santos e Vera Lúcia da Silva foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;

 

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao mês de março, nos seguintes termos:

 

Aiko Taniguchi Alves – (pessoa com problemas mentais que se encontrava em situação de rua)

Hospedagem: 800,00 mensal

31 refeições – 40,00 dia

Total = R$ 2.040,00

 

João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização)

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

Cuidadores

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

Total: R$ 4.960,00

 

Vitoria Gabriela de Sousa (menor que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando parecer jurídico para institucionalização)

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

Cuidadores

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

Total: R$ 4.960,00

 

Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar

Hospedagem: 2.000,00 mensal

 

31 refeições (40,00/dia) = R$1.240,00

Cuidadores

31 refeições (40,00/dia) = R$1.240,00

Total: R$ 4.480,00

 

Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

 

Vera Lúcia da Silva

08 hospedagens = 517,00

08 refeições (40,00/dia) = 320,00

Total: R$ 1.157,00

 

Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:

 

MARIA MARTA CORGOZINHO

CNPJ: 11. 619.805/0001-34

R. Getúlio Vargas, 472 (Centro)

TEL: 37 99958 13 72

PIX: 37999632330

valor: R$20.077,00 (vinte mil e setenta e sete reais)

 

Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.

 

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos dez de abril de dois mil e vinte e seis. (10/04/2.026).

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:36F553B2