ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.437, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 “INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído o Calendário Esportivo Anual no Município de Córrego Danta, com o objetivo de fomentar a prática esportiva e divulgar os eventos esportivos que o município realizará durante todo o ano corrente, bem como contribuir para a sistematização unificada do esporte municipal.
Art. 2º O Calendário Esportivo será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria de Educação e Cultura, em parceria com as entidades de prática e organização do desporto existentes no município de Córrego Danta.
Art. 3ºFica oficialmente Instituido por força desta Lei as seguintes competições no Calendário Esportivo Anual do Municipio de Córrego Danta:
a) JECD’s - Jogos Estudantis Municipais de Córrego Danta
b) Campeonato Municipal de Futsal
c) Campeonato Regional de Futsal
d) Campeonato Regional de Futebol de Campo
e) Campeonato Regional de Futebol de Veteranos
f) Campeonato Regional de Futebol Society
g) Ruas de Lazer
h) Torneio Municipal de Peteca
i) Torneio de Bola e Viola de Futebol
j) Torneio de Artes Marciais
K) Passeio Ciclístico
l) Caminhadas Orientadas
m) Torneio Municipal de Natação
n) Torneio Municipal de Truco
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Legislativo, do qual constará as datas dos eventos e forma organizacional, dentre outros aspectos necessários ao aperfeiçoamento e implantação dos Projetos.
Art. 5° - O município de Córrego Danta através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria de Educação e Cultura poderão apoiar eventos esportivos realizados por associações e/ou comunidades.
Parágrafo único - As despesas no apoio dos eventos do caput deste artigo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Além dos eventos referidos no artigo 3º desta lei, poderão ser incluídos no Calendário aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos: I - incremento do esporte e lazer; II - conservação e desenvolvimento das tradições esportivas; III - lazer popular; IV – incentivo à prática esportiva.
Art. 8º - Compete a Prefeitura Municipal de Córrego Danta através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria de Educação e Cultura, o custeio e organização das ações esportivas que compõe o “Calendário Esportivo de Córrego Danta”, sendo as despesas acobertadas pelas dotações consignadas no Orçamento das mencionadas Secretarias e Divisões.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de novembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:36F65784