ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA N.º 321, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Institui Comissão Especial de Concurso Público para o exercício 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de vagas para Cargos Públicos, visando ao regular funcionamento e à continuidade dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o Concurso Público de Provas e Títulos destinado aos cargos da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar n.º 78, de 03 de novembro de 2014;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que estabelece o concurso público como forma de ingresso nos cargos e empregos públicos;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir Comissão Especial de Concurso Público, com a finalidade precípua de promover o acompanhamento, a fiscalização, a coordenação e a avaliação do Concurso Público destinado aos cargos da Guarda Municipal do Município de Cláudio/MG.

 

Art. 2º A Comissão Especial de Concurso Público será composta pelos seguintes servidores:

 

I - Orlando Pereira Júnior, Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, matrícula n.º 17.975 - Presidente;

 

II - Rayssa Gabrielly Borges Lima, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 15.885 - Vice-Presidente;

 

III - Mariane Aparecida Rezende de São José, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal, matrícula n.º 17.003 - Secretária;

 

IV - Bruna Marcelly Cândido, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 14.358 - Membro;

 

V - Nágila Aparecida Azevedo, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, matrícula n.º 14.427 - Membro.

 

Art. 3º A Comissão Especial de Concurso Público organizará seus trabalhos internos mediante deliberação conjunta de seus membros, consignando-se o resultado em ata.

 

§ 1º O quórum mínimo para realização das reuniões e deliberações da Comissão Especial de Concurso Público será de 03 (três) membros.

 

§ 2º Na ausência do Presidente, a Vice-Presidente o substituirá em todas as suas atribuições.

 

§ 3º Cabe ao Presidente da comissão dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como decidir, em caráter final, sobre casos omissos no decorrer do processo.

 

Art. 4º Compete à Comissão Especial de Concurso Público:

 

a) fornecer à empresa contratada todos os dados e informações necessárias à elaboração dos editais e demais atos indispensáveis à abertura e execução do concurso público;

 

b) fiscalizar a execução dos serviços prestados pela empresa contratada;

 

c) analisar, validar e aprovar os editais, comunicados e demais documentos relacionados ao concurso público;

 

d) julgar os pedidos de isenção da taxa de inscrição dos candidatos, após análise e parecer técnico da empresa contratada;

 

e) receber, analisar e validar relatórios, atas e listagens contendo os resultados das provas e demais etapas do certame;

 

f) prestar informações, no que couber, aos órgãos públicos e entidades de controle, tais como Tribunal de Contas, sindicatos e demais entidades, acerca de eventuais questionamentos pertinentes ao Concurso Público, com o assessoramento da empresa contratada, podendo, quando necessário, solicitar apoio da Assessoria de Informação do Município;

 

g) aprovar os atos praticados pela empresa contratada, tais como cronograma de execução das fases do concurso público, a minuta do edital, conteúdos técnicos específicos, bem como outros atos necessários ao regular andamento do certame;

 

h) acompanhar o fiel cumprimento do Edital do Concurso Público, cabendo ao Prefeito do Município a homologação do concurso e a respectiva publicação, mediante afixação na Prefeitura Municipal, divulgação pelos meios de comunicação disponíveis no Município e publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

 

Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público terá autonomia para deliberar sobre as matérias não previstas no Edital do Concurso Público, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º Aplicam-se aos membros da Comissão Especial de Concurso Público, bem como a seus parentes consanguíneos ou por afinidade, os motivos de suspeição e impedimento para participação no concurso público.

 

§ 1º Constituem motivos de suspeição ou impedimento:

 

I – a existência de candidato funcionalmente vinculado a membro da Comissão, ou a seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição tenha sido deferida;

 

II – a participação, como candidato, de membros da Comissão ou dos profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, bem como de seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

§ 2º Os motivos de suspeição ou impedimento deverão ser comunicados, por escrito, ao Presidente da Comissão, no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.

 

Art. 6º Homologado o Concurso Público, a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será automaticamente extinta.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE.

 

Cláudio (MG), 21 de maio de 2026.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO 

Prefeito do Município 


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
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