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LEI Nº. 1825/2024 “INCENTIVO À COLETA SELETIVA E DESTINAÇÃO CONSCIENTE DE RESÍDUOS EM MOEMA/MG”

LEI Nº. 1825/2024

 

“Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos em Moema/MG”

 

A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Fica instituído o Programa de Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos no município de Moema/MG, com o objetivo de promover a separação adequada de resíduos sólidos, a reciclagem e o descarte ambientalmente responsável, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a promoção da cidadania.

Artigo 2º: O Programa de Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos consistirá em:

I. Educação Ambiental: Realização de campanhas educativas e informativas sobre a importância da coleta seletiva e da destinação adequada de resíduos sólidos, envolvendo escolas, associações comunitárias, empresas locais e órgãos governamentais.

II. Pontos de Coleta Seletiva: Estabelecimento de pontos de coleta seletiva em locais estratégicos do município, visando facilitar o descarte adequado de materiais recicláveis, tais como papel, papelão, plástico, vidro e metal.

III. Programa de Reciclagem: Implementação de um programa de reciclagem que promova a coleta, a separação e a comercialização dos materiais recicláveis, incentivando a participação de cooperativas locais e empreendedores no setor.

IV. Criação de Espaços de Descarte: Estabelecimento de pontos de coleta para resíduos especiais, como eletrônicos, pilhas, lâmpadas e produtos químicos, garantindo a destinação adequada desses materiais.

Artigo 3º: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, visando ao fortalecimento e à ampliação das ações previstas neste Programa.

Artigo 4º: Fica instituído o "Selo Verde de Responsabilidade Ambiental", a ser concedido às empresas, estabelecimentos comerciais e instituições que se destacarem no apoio à coleta seletiva e à destinação consciente de resíduos em Moema/MG.

Artigo 5º: Os recursos necessários para a implementação e manutenção do Programa de Incentivo à Coleta Seletiva e Destinação Consciente de Resíduos serão previstos no orçamento municipal, bem como poderão ser obtidos por meio de parcerias e captação de recursos junto a órgãos governamentais e entidades privadas.

Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 19 de Janeiro de 2024.

 

GUSTAVO RENÊ VAZ

Vereador/Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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