ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2023

Revoga a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:371B3701