ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2023
Revoga a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:371B3701