ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 147/2019

PORTARIA Nº 147/2019

 

Exclui o servidor público municipal Adriano Aparecido,matrícula 935, da Equipe de Coleta e Reciclagem do Lixo Municipal – ECORLIM, bem como cancela o pagamento de adicional de Insalubridade e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Nº 441/2014 e a Lei Nº 284/2009, em especial nos arts. 22 a 24, bem como o Decreto 2137/2013, RESOLVE:

 

Art. 1° - Transferir o servidor público ADRIANO APARECIDO, matricula 935, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 2º – O servidor fica excluído como membro da equipe de Coleta e Reciclagem do Lixo Municipal – ECORLIM, cancelando também a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) sob o menor valor pago pela municipalidade.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09/12/2019, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 12 de Dezembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito de Catas Altas 


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
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