ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.786, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a alteração do art. 14 da Lei nº. 5.480 de 15 de Julho de 2014 que Cria o Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no Município de Pouso Alegre - MG e contém outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 14, da Lei nº 5.480, de 15 de julho de 2014, que cria o Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no Município de Pouso Alegre - MG e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. O serviço de Controle, Avaliação, Regulação é composto pela seguinte equipe de profissionais:

 

- 01 Enfermeiro Coordenador;

- 06 Médicos Supervisores Hospitalares, Autorizadores de AIH e Autorizadores de APAC;

- 01 Médico Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;

- 01 Enfermeiro Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;

- 01 Médico Regulador da Comissão Municipal de Oncologia - CMO;

- 02 Técnicos Operadores do SUS FÁCIL MG;

- 03 Operadores de Sistema de Informação;

- 10 Profissionais de Nível Médio para Apoio Administrativo;

- 04 Auditores Assistenciais”.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre - MG, 15 de março de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3728A112